A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta terça-feira (05) dois comunicados. No primeiro, esclarece sua postura e suas decisões no caso Varig, bem como a recente disputa com a Justiça do Rio de Janeiro, que têm adotado medidas para suspender ou anular decisões do órgão referentes à empresa aérea. No segundo, informa que deu entrada hoje, dia 05/09, na representação junto ao Conselho Nacional de Justiça contra a Juíza em exercício na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, que atua no processo de recuperação judicial da Varig. De acordo com o comunicado, a Anac pede que a conduta da magistrada seja investigada.
a avaliação da agência, "não cabe à Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, que conduz o processo de recuperação judicial da Varig S/A, definir prazos para a finalização do processo de certificação de uma empresa que não integra o mesmo processo de recuperação judicial". O órgão refere-se à nova Varig, companhia que foi adquirida pela VarigLog, e em como as decisões da Justiça do Rio têm afetado o desenvolvimento dessa nova companhia. Para a Agência, a Vara Empresarial "extrapola seu limite de atuação que é, vale insistir, o de recuperar a empresa Varig S/A, e não o de constituir uma nova empresa que pretende ser concessionária do serviço público de transporte aéreo", diz na primeira nota.
Na segunda nota, a agência informa que, na última sexta-feira, seu diretor presidente, Milton Zuanazzi, recebeu intimação por oficial de Justiça, a mando da juíza, devido às últimas decisões da agência em relação ao caso. "Tal decisão deixou perplexa a diretoria da Anac, além da estranheza que causou, pois anula atos administrativos de um órgão público federal que não foi sequer chamado a juízo para se defender."
Na avaliação do órgão federal, a juíza, com suas decisões, "inibe a realização, pela Agência Reguladora de Aviação Civil, de licitações para a distribuição desses hotrans (horários de vôo) e slots (autorização para pousos e decolagens) que a empresa em recuperação judicial não está operando, e já se manifestou que não vai operar dentro dos prazos máximos de tolerância estabelecidos em regulamentos próprios da aviação civil".
Além disso, a Anac também pede que as últimas decisões da juíza sobre o caso de recuperação judicial da empresa aérea sejam inspecionadas e corrigidas. Na avaliação do órgão, as atitudes da juíza abrem precedentes para deliberações no setor. "Com essa decisão passa o juízo estadual a deliberar sobre a prestação de serviços aéreos de passageiros em todo o território nacional".
