A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ganhou nesta terça-feira (12) o apoio da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, na disputa com a justiça empresarial do Rio de Janeiro para redistribuir rotas, concessões e slots (horários nos aeroportos) da Varig que não estão sendo utilizados pela companhia. Em um parecer entregue à agência, a SDE considera "essencial" para a concorrência no setor aéreo a redivisão imediata dessas autorizações, decidida pela Anac.
Para a SDE, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de manter por tempo indeterminado em poder da nova Varig as rotas não utilizadas é uma "reserva de mercado" que afeta a livre competição e causa aumentos de preços das tarifas aéreas. "O que a Anac nos pediu, e fizemos, foi uma análise do impacto econômico da decisão judicial. E, com todo o respeito que o Judiciário merece, essa determinação gera uma restrição de oferta nociva ao mercado e aos consumidores finais", disse o titular da SDE, Daniel Goldberg.
No dia 5 deste mês, a diretoria da Anac pediu a opinião da SDE e agora vai incluir o parecer no recurso apresentado à Justiça Federal em que tenta derrubar decisão da juíza Márcia Cunha, da 8ª Vara Empresarial, do comitê de magistrados encarregado da recuperação judicial da Varig. A juíza mandou suspender o processo de redistribuição, sob pena de multar a Anac em R$ 1 milhão.
A SDE argumenta que as concessões de serviços públicos geram tanto mais renda aos seus proprietários quanto maior for a escassez de oferta de determinado serviço. Com isso, ao manter sem utilização 148 rotas, do total de 272 que eram da Varig antes de ser leiloada, a decisão está permitindo que as empresas aéreas ganhem mais dinheiro com a venda de passagens aéreas nas poucas rotas que estão sendo oferecidas.
