Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) substitutivo a projeto de lei da Câmara que amplia o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto ainda será votado no plenário do Senado e retorna para discussão na Câmara dos Deputados.
O texto prevê a utilização do FGTS para três outros fins, além dos já estabelecidos em lei: pagamento de prestações vencidas ou a vencer de financiamento habitacional, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e aquisição de lote urbanizado. No primeiro caso, o financiamento deve ter sido concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o recurso do fundo pode ser usado uma úncia vez.
Para a aquisição de lote urbano de uso residencial, a área deve ser de até 250 metros quadrados e estar em local aprovado pelo poder público. A parcela do FGTS utilizada deve ser de no máximo 80% o valor do lote e o comprador não pode ter outro imóvel. Para pagamento do Fies, o uso dos recursos do fundo é limitado a 70% do valor de cada mensalidade e o saque total de no máximo 30% do saldo da conta. Também podem ser pagas prestações vencidas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, mudanças na utilização do FGTS só serão aprovadas pelo governo se não comprometerem o equilíbrio financeiro do fundo. No Senado, a modificação em relação ao projeto que veio da Câmara dos Deputados, foi a inclusão do pagamento do Fies, acrescentada pelo relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O substitutivo prevê que o Conselho Curador do FGTS disciplinará a regulamentação dos casos citados ?visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do fundo?. Hoje, o FGTS pode ser sacado pelo trabalhador em situações com desemprego, compra de moradia própria, doenças como câncer, Aids ou doença grave em estágio terminal, idade superior a 70 anos, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização, entre outros.