AMP pede na Justiça o fim da cobrança do ?seguro-apagão?

A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) está ingressando com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata da cobrança do chamado ?seguro-apagão?, que começou a ser feita pela CBEE (Empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial) em 2001. 

O imposto, que incide sobre o consumo de todos os contribuintes (residenciais, comerciais, industriais e do serviço público) que possuem fatura de energia elétrica, foi criado para tentar impedir a ocorrência do problema dos ?apagões?. Ocorre que a cobrança é ilegal, já que não está prevista na Constituição Federal de 1998. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)

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