O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, entregou na última quinta-feira, dia 23, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Nelson Jobim, requerimento solicitando que o CNJ recomende que todos os tribunais utilizem o voto aberto e fundamentado no processo de promoção de juízes por merecimento.
Hoje as promoções por merecimento são feitas por meio de votação secreta e os magistrados que concorrem não têm acesso às razões que motivaram a promoção. Segundo a AMB, nesse sistema prevalece o critério subjetivo de escolha, apesar de Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prever que cada tribunal deve criar regulamento estabelecendo regras para promoção. Pela Loman, devem ser levados em conta a conduta do juiz, a operosidade no exercício do cargo, o número de vezes que o juiz tenha figurado na lista de promoção e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
Agora, segundo a entidade, a Emenda Constitucional n.º 45 – da reforma do Judiciário – estabeleceu critérios objetivos para aferição do merecimento de magistrados e tornou essa regra auto-aplicável. Pela emenda, devem ser levados em conta o desempenho, a produtividade e a presteza do magistrado no exercício da jurisdição e a freqüência e o aproveitamento dele em cursos oficiais e de aperfeiçoamento.
"Somente por meio da motivação e da publicidade do ato de escolha do magistrado na promoção por merecimento é que os jurisdicionados poderão aferir a legalidade e a constitucionalidade da promoção", sustenta Rodrigo Collaço.
