Nem os parlamentares do "sim" à proibição da venda de armas nem os do "não" ao fim desse comércio devem propor referendos sobre outros temas polêmicos descolados de eleições. Os R$ 274 milhões gastos pelo Tribunal Superior Eleitoral assustou vitoriosos e derrotados da consulta popular que apostavam nesse modelo para garantir novas leis de interesse de seus redutos e bases eleitorais.
Pelo menos 11 propostas de consultas populares estão em tramitação no Congresso. A lista inclui projetos de plebiscitos sobre união civil de pessoas do mesmo sexo, redução da maioridade penal, adoção de aborto até a 12ª semana de gestação, pena de morte, prisão perpétua, participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca), transgênicos, privatização de estatais, organização sindical, regime de previdência pública e bacia hidrográfica do Rio São Francisco.
Defensor de propostas consideradas "progressistas", o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) afirma que referendos e plebiscitos "complementam" e "revitalizam" a democracia, mas não podem ser feitos de forma inadequada devido ao elevado custo. "A prática norte-americana é a mais interessante, pois coloca questões de consulta nas eleições presidenciais", afirma. "A democracia representativa não pode ser substituída pela direta."
Gabeira avalia que nem todas as discussões polêmicas no Congresso devem ser temas de consultas populares. "O ideal para os conservadores é colocar tudo em referendo, pois a tendência (do resultado) é conservadora", diz. "É preciso analisar se as questões são adequadas ao referendo", completa. "Quem fizer um retrospecto do programa Você Decide (da Rede Globo) vai ver que as piores propostas venceram."
O deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que ganhou destaque ao defender a campanha contra a proibição da venda de armas, concorda que o custo de uma consulta popular descolada da eleição é um desperdício de dinheiro público. "Sinceramente, o referendo não é tão relevante assim, para se gastar o que o TSE gastou", diz. "Já que se gastou tanto dinheiro por que não fizeram mais três perguntas?"
As questões que faltaram na consulta, na avaliação do parlamentar, foram: a redução da maioridade penal, a prisão perpétua e o sistema prisional. Ele põe o gasto na conta dos deputados do PT de São Paulo Luiz Eduardo Greenhalgh e João Paulo Cunha, que não aceitaram proposta da chamada "bancada da bala" de impedir o referendo. À época de votação da proposta, no entanto, as pesquisas indicavam que o "sim" ganharia por grande diferença.
Fraga sugere que o gasto com a consulta sobre o comércio de armas ultrapassou o valor divulgado oficialmente. O deputado diz que as eleições de 2000, 2002 e 2004 custaram, respectivamente, R$ 495 milhões, R$ 590 milhões e R$ 564 milhões. O TSE argumenta que os pleitos tiveram dois turnos e parte dos recursos gastos nos anos anteriores foi para adquirir urnas eletrônicas, o que desta vez não ocorreu.
Nos últimos anos, o Congresso arquivou dezenas de propostas de consultas populares. A lista inclui, por exemplo, um projeto do deputado José Dirceu (PT-SP), que na época era opositor ao governo Fernando Henrique Cardoso, defendendo um plebiscito sobre o pagamento da dívida externa brasileira e os acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Aliado de Dirceu, o deputado Chico Vigilante (PT-DF) é autor de outro projeto arquivado de consulta popular. Ele propôs que o povo decidisse se Fernando Henrique Cardoso deveria ter o direito de disputar a reeleição em 1998.
