O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), propôs ao plenário a realização de uma sessão hoje (26) de manhã, para votar as medidas provisórias que trancam a pauta. À tarde seria votada a emenda constitucional que trata da chamada minirreforma tributária.
A minirreforma prevê aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que seria elevado para 23,5%; unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o Fundo de Desenvolvimento Regional.
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