ALCA – Na prática representa impeditivo a que os Estados tenham política econômica própria

A soberania dos povos, como sabido, é a prerrogativa de auto-regular-se, com independência e sem submissão a quaisquer interesses, que não os nacionais – conquista democrática dos povos livres – um direito inalienável, internacionalmente reconhecido, que deve ser preservado dos ataques especulativos do capital transnacional.

O constituinte/88 foi um visionário. Dotou o país com uma Carta Política protetora dos cidadãos. Antecipou-se à volúpia do neocolonianlismo pela busca do lucro a qualquer custo, representado pelo modelo neoliberal econômico globalizante. Seus fundamentos estão sedimentados no direito à soberania dos povos.

Ao lado de objetivar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, assegurou prevalência do social sobre o capital. Subordinou o interesse do lucro à busca do desenvolvimento nacional tudo visando a erradicação, da pobreza e da marginalização, reduzindo-se paulatinamente as desigualdades sociais e regionais.

Todos esses postulados foram adotados pelo constituinte/88 com a finalidade de assegurar aos cidadãos que o Estado Brasileiro possa então cumprir o seu mais relevante papel que é o da promoção do bem comum de todos, sem preconceitos de origem, raça, idade ou quaisquer outras formas, como se extrai do exame dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, XXIII, art. 170, III. E reiterando uma vez mais todas essas premissas, arremata ainda com o disposto no art.193 que: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.

Os governos de Collor e FHC que juraram respeitar a Constituição, na verdade, a rasgaram, desrespeitaram, abrindo as fronteiras do País, sem quaisquer reservas aos interesses especulativos do capital transnacional.

Conforme denuncia o embaixador brasileiro Samuel Pinheiro Guimarães, em reportagem na Revista IstoÉ N.º 1730, edição de 28/11/2002, “A armadilha da Alca”, o que está sendo proposto ao Brasil não é processo de integração, mas de anexação.

E que a Alca não é apenas uma questão comercial, tendo objetivos outros, tais como o de eliminar todas as barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio de bens e serviços, estabelecendo uma disciplina de capitais estrangeiros, de tal forma que o Estado não possa orientá-los, impedindo que os Estados tenham política econômica.

Bush conseguiu ser eleito por seu compromisso de abrir mercados e sob a promessa de que:

“A Alca vai redistribuir a riqueza no hemisfério”.

O real objetivo da Alca, portanto, não é o de redistribuição de riquezas no hemisfério, mas tornar dependentes os países anexados.

Para se ter um Lay Out do quadro negro que nos espera com a adesão à Alca, basta olharmos a realidade que ocorre na Argentina e no México.

A Argentina, que era o País Latino-Americano considerado como se fosse uma Suíça, atendeu a todas as exigências do modelo neoliberal e está em uma situação insustentável de miséria e desemprego, correndo o risco de uma guerra civil.

O México que optou por um casamento com um esposo rico (EUA), na ilusão de também tornar-se rico, caiu na armadilha do Nafta, um sinal claro do que será para nós a Alca (Associação de Livre Comércio das Américas).

A indústria incipiente do México quebrou. Sua agricultura está sendo destruída. Até mesmo o seu produto de maior consumo, que é o milho e o feijão, já está sendo importado dos EUA, como conseqüência dos subsídios concedidos aos agricultores americanos, tornando seus produtos mais competitivos.

Com a entrada da tarifa zero a partir de 01.02.2003, será o fim da agricultura mexicana, que não terá mais condições de competir com os produtos americanos, em todos os níveis e não mais apenas no setor tecnológico.

Não bastasse o quadro desolador que se aproxima para os trabalhadores mexicanos, buscando salários ainda mais baixos, as indústrias maquiadoras que se instalaram no México com o acordo do Nafta estão se mudando para os Países asiáticos onde existe mão de obra farta e a salários de 50 dólares.

Esse quadro dramático demonstra a necessidade da união de todos os povos Latino-Americanos para a luta contra a Alca.

A União Européia fez dois novos alertas para continuar negociando um acordo de livre comércio com o Mercosul. Primeiro: o bloco deve correr para redefinir sua Tarifa Externa Comum (TEC) até fevereiro.

Segundo: a Argentina não pode se afastar do Mercosul e precisa aprofundar sua integração com o Brasil. Os recados foram transmitidos aos governos sul-americanos na semana passada pelo alemão Karl Falkenberg, um dos principais negociadores europeus, e reforçados ontem (dia 20 de novembro) em entrevista ao Valor.

Os EUA pregam uma coisa, mas fazem outra. Acreditamos no discurso falacioso do “Consenso de Washington”, abrimos nossas fronteiras, sem quaisquer reservas, como disse o figurino neoliberal, esperançosos de ingressarmos no mundo da riqueza em que poderíamos exportar os nossos produtos competitivos para os mercados ricos.

Não foi o que aconteceu. Para criar uma indústria competitiva na questão do aço, o Brasil “demitiu 100 mil operários em sua indústria siderúrgica e agora vemos os EUA tomando medidas para proteger a siderurgia deles”, conforme denunciou o próprio Rubens Barbosa, embaixador brasileiro em Washington, na Folha de SP.

Acreditamos na falaciosa lei do livre comércio, mas os EUA, diferentemente do que nos pregam, protegem os seus interesses internos, quer dos trabalhadores das indústrias, quer dos interesses de seus agricultores, trazendo conseqüências lastimáveis, posto que ao impedirem que exportamos os nossos produtos onde somos competitivos, nos obrigam a uma política de tomar emprestado bilhões de dólares apenas para pagar os encargos da dívida que cresce assustadoramente.

Sem a Alca, temos a alternativa de continuar negociando com a União Européia que tem interesse no fortalecimento do Mercosul, até mesmo por uma estratégia geopolítica no sentido da necessidade de reforçar os blocos regionais para que estes sirvam como uma espécie de contrapeso à expansão da política hegemônica dos EUA no mundo.

A UE já avisou que só tem interesse na negociação com o Mercosul como bloco e não individualmente.

Não tem interesse na negociação individual com os países, ao contrário do que está ocorrendo com o Bush, que diante da resistência à adesão à Alca, está procurando acordos individuais com cada País.

Falkenberg, o principal negociador da União Européia, dá um recado à Argentina, somente poderá desenvolver sua indústria se voltar com mais firmeza para o mercado brasileiro, fortalecendo o Mercosul.

Por isso, ao pedir um novo mandato para o Conselho Europeu, Bruxelas acredita que seria vista no mundo – inclusive na própria Europa – como muito politicamente incorreta.

Dentro dessa visão estratégica da UE Arancha González Laya, porta-voz do comissário de Comércio da UE, Pascal Lamy, conclui:

“Nós procuramos acordos comerciais também com uma aproximação política, e por isso preferimos negociar com blocos em vez de negociar com os países separadamente”.

De todos sabido que os nossos produtos não tem preço. Só tem preço os produtos industrializados pelos Países ricos, mas com as matérias primas adquiridas dos Países emergentes, como o Brasil.

E que países ricos, sem o silício, extraído do minério de quartzo, não conseguem fabricar os computadores que nos vendem, pois é com o silício que se faz sua mais importante peça: o microprocessador eletrônico (chip).

O Brasil exporta o quilo do melhor quartzo do mundo a 35 centavos. Sem minério de ferro não há como fabricar o aço. O Brasil exporta-o por preços decrescentes que, hoje, chegam a 15 reais a tonelada (mil quilos)!!! Os produtos agrícolas estão sempre, também, sofrendo desvalorização, como o café, o cacau, a soja.

Para se comprar um computador de uso pessoal temos que vender 2.500 quilos de quartzo. Hoje é cada vez mais grave porque os países hegemônicos estão ocupando todos os setores que dão lucro: alimentos, telecomunicações, energia, matérias-primas e minérios e mantendo-se nos tradicionais setores de manufaturados, empobrecendo cada vez mais os outros países. Quando um brasileiro vai visitar os Estados Unidos e gasta 4.500 dólares, temos que vender mais de 500 toneladas de minério de ferro para que haja os dólares para a viagem.

O povo brasileiro já se cansou das mentiras das propostas de enriquecimento fácil da política neoliberal mundialmente globalizada, que não tem compromisso com o homem, com a vida e apenas com o acúmulo de capital nas mãos de uns poucos, deixando milhões de trabalhadores em todo o mundo desempregado, desesperançado, desiludido, excluído.

Todos sonhamos com um mundo melhor e possível. Temos que construir um novo modelo econômico onde se fomente o crescimento econômico, diferentemente do modelo atual neoliberal-fascista, que busca a prevalência do lucro, concentrando-se a renda e o capital nas mãos de poucos.

Temos que edificar um modelo, cuja economia esteja voltada para o atendimento do bem comum, das necessidades do homem, assegurando-se emprego, salário, respeitando-se a dignidade da pessoa humana, dentro do primado da subordinação do lucro ao atendimento do social, como assegurado pela CF brasileira.

Samuel Pinheiro Guimarães, em sua entrevista à revista IstoÉ desta semana, respondendo às indagações dos jornalistas sobre as possibilidades reais de o Brasil dizer não à Alca é elucidativo, ao afirmar que sim, porque o Brasil é um país continental e agasalha muitos interesses americanos em seu território:

“O Brasil não tem dez milhões de habitantes, tem 170 milhões. Não é obrigado a fazer nada que não deva. Imaginar isso é um equívoco. As relações de comércio são regidas pela OMC. Além disso, há interesses americanos no Brasil. Não é simplesmente dizer não à Alca. Devem-se colocar na mesa os temas que nos interessam e condicionar o avanço. Não podemos abdicar de instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico e social. Ou o Brasil resolve suas disparidades, vulnerabilidades e constrói uma infra-estrutura para garantir o crescimento, trilhando um destino de grandeza, ou mergulhará na estagnação e na instabilidade social”.

As condições para inviabilizarmos a Alca já nos foram asseguradas pelo próprio governo americano ao dizer não à Alca ao afirmar que não negociará produtos agrícolas e nem a sua legislação de defesa comercial.

Brasil, os 52 milhões de votos em Lula referendou o plebiscito dos 10.149.000 brasileiros que disseram não à Alca.

Assim, ao invés da Alca temos que lutar por um mercado comum Latino-Americano, onde todos os Países tenham entre si tratamento igualitário, sem barreiras alfandegárias e com possibilidades de aplicação de políticas compensatórias, criando-se um mercado consumidor forte, onde os trabalhadores com poder de compra possam consumir os produtos de todos os integrantes da comunidade Latino-Americana.

Como resposta à falaciosa promessa de Bush de que a Alca vá redistribuir a riqueza no hemisfério, temos que antes exigir os recurso econômico-financeiros necessários à constituição de um fundo financiador a que os países Latino-Americanos, mais atrasados, possam com equilíbrio e igualdade de condições concorrer com a produção dos países mais avançados tecnologicamente.

O exemplo da necessidade da existência desse fundo nos é dado pela própria União Européia que para permitir o ingresso de países que possuíam uma indústria não competitiva, como era o caso de Portugal e Espanha, asseguraram uma política compensatória bancando os recursos necessários para que todos se tornassem competitivos e pudessem efetivamente competir num mercado comum.

Temos que nos unir para fortalecer o Mercosul, criando um mercado comum onde os parceiros se tornem competitivos entre si para que possa haver equilíbrio. Mas só isso não basta, temos também que nos preocuparmos em modernizar o Mercosul, criando um fundo de compensação, a adoção de uma política agrícola e industrial, transformando-o em uma união econômica, um mercado comum, onde se afaste as assimetrias, buscando a igualdade e o equilíbrio de todos. Um mercado que tenha o compromisso por primeiro em atender às necessidades do homem, como o legítimo destinatário de toda produção econômica, com a livre circulação de bens, mas também das pessoas, instituindo-se uma legislação protetiva e garantidora das melhorias das condições de vida, de trabalho, de salário, respeitando-se a preservação do meio ambiente e garantindo-se inclusive a seguridade social.