A Assembléia Legislativa aprovou na tarde de hoje, em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que altera o quadro de carreiras e fixa novos vencimentos básicos para o pessoal da polícia civil do Estado. Produto de negociações entre as entidades representativas de classe e o Governo do Estado, o projeto pretende afastar incorreções salariais e promover o enxugamento dos cargos da carreira policial, modernizando-se o próprio Estatuto da Polícia Civil.
O projeto prevê a recomposição dos vencimentos básicos dos policiais a partir da incorporação e da extinção de gratificações de função e de representação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde; e de gratificações de regime especial de trabalho policial e quaisquer outras vantagens, ressalvadas a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva, adicionais por tempo de serviço e outras vantagens compensatórias de despesas efetivamente realizadas.
A gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva fica, aliás, atribuída a todos os policiais que se encontrem em efetivo exercício de suas funções, correspondente a 120%, a ser calculada sobre o vencimento básico de cada classe e carreira. Segundo o deputado Algaci Túlio (PSDB), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, os atuais vencimentos básicos dos policiais civis – em média de R$ 270,00 – passam para a média superior de R$ 650,00.
