AGU suspende pagamento de precatório contra a União

A Advocacia Geral da União (AGU) em Pernambuco conseguiu suspender o pagamento de um precatório complementar, no valor de R$ 103 milhões contra a União, para pagamento do reajuste salarial de 84,32% a 137 delegados e funcionários da Polícia Federal do Ceará. O reajuste refere-se à última inflação do Governo Sarney e expurgado da correção dos preços e salários no Governo Collor, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que é indevido. A ação é encabeçada pelo deputado federal Moroni Torgan (PSDB-CE)

O desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (PE), relator do agravo de instrumento da União, impetrado pela AGU no Ceará, deferiu o pedido de suspensão do pagamento do precatório, devido “ao vultoso montante da execução” e “ao fato de se tratar de execução provisória já em precatório a ser expedido”. A decisão do desembargador suspendeu o despacho da 3ª Vara da Justiça Federal do Ceará que ordenava a expedição desse precatório complementar.