A Advocacia-Geral da União (AGU) é contra a alteração do Código de Processo
Civil (CPC) que prevê a redução do prazo especial para apresentar recursos e
contestar em juízo. O projeto de lei que trata da renovação do CPC encontra-se
em tramitação no Congresso Nacional. Hoje, a advocacia pública tem o quádruplo
do prazo concedido à advocacia privada para contestar e o dobro para
recorrer.
Em documento enviado à Casa Civil da Presidência, o
advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, manifestou
preocupação com a redução dos prazos processuais concedidos à AGU. De acordo com
estudo feito por técnicos do órgão, o prazo diferenciado para a advocacia
pública recorrer e contestar em juízo se justifica porque, neste caso, há
supremacia do interesse público sobre o privado. Além disso, entre os interesses
superiores do Estado estão os próprios interesses individuais, o que justifica o
tratamento diferenciado.
