A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que prorroga o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira. Pelo projeto, a ratificação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.
Os proprietários de imóveis rurais situados nas áreas de fronteira alegam que o antigo prazo, encerrado no final de 2003, não foi suficiente para a apresentação de toda a documentação exigida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Aprovação de substitutivo
O relator na comissão, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomendou que fosse acolhido o substitutivo aprovado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e rejeitado o PL 3105/04, que tramita apensado. O substitutivo apenas ajusta a redação do projeto, sem modificar o prazo previsto no texto original. Segundo ele, a prorrogação do prazo é necessária para evitar dúvidas sobre a lisura dos governos que emitiram os títulos de terra.