A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6681/06, do Senado, que permite que os alimentos para a merenda escolar sejam adquiridos de agricultores familiares, preferencialmente da mesma região onde serão distribuídos. A medida altera a Lei 10.696/03, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos para incentivar a agricultura familiar.
Esse programa compreende a distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e a formação de estoques estratégicos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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