A decisão de anular sessões de comissões na Câmara não é novidade. Medidas semelhantes foram tomadas em épocas distintas. Em 27 de junho de 2002, o então presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG), atual governador do Estado, anulou a votação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o pedido de cassação do deputado José Aleksandro (AC). Na época, a votação ocorreu quando o plenário estava reunido. Na decisão, Aécio determinou que nova votação fosse feita. O processo contra Aleksandro, no entanto, foi arquivado porque houve demora na nova votação e o mandato dele acabou sem que tenha sido reeleito.
Mais recentemente, em 8 de junho deste ano, o primeiro vice-presidente da Câmara, José Thomaz Nonô (PFL-AL), no exercício da presidência da Casa, anulou a votação que estava em andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando teve início a fase de votações no plenário, atendendo a um questionamento do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
O regimento da Câmara é explícito ao proibir o funcionamento das comissões quando há sessão de votação no plenário. De acordo com a norma, depois de iniciada a ordem do dia – como é conhecida a parte da sessão do plenário reservada às votações -, todas as comissões devem encerrar os trabalhos. "Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário (de reunião das comissões) poderá coincidir com o da ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional", diz o regimento (parágrafo 1.º do artigo 46).
Para evitar dificuldades, a secretaria da Mesa Diretora adotou a prática de avisar a secretaria do Senado quando se inicia a ordem do dia na Câmara. O objetivo é alertar para que as CPIs mistas, que funcionam no Senado, encerrem as atividades. A lógica dessa proibição regimental é que o parlamentar não pode votar em dois locais ao mesmo tempo e a preferência de sua presença é no plenário, onde a sua ausência pode ser punida com a perda de salário e, no extremo, com a perda de mandato se faltar a um terço das sessões.
Na rotina da Câmara, no entanto, a anulação das decisões das comissões só acontece quando há questionamento por parte de um deputado. Quando o assunto não é polêmico, muitas vezes as comissões trabalham ao mesmo tempo do plenário sem que o fato motive o encerramento dos trabalhos.
