O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou hoje duas propostas que buscam garantir a compensação de perdas registradas por Estados e municípios por conta de isenções fiscais federais e também recompor as receitas estaduais e municipais. “Temos uma federação no papel”, protestou o senador, observando que o Brasil não pode ser administrado como um “Estado unitário”, mas como um País de grandes dimensões, com 27 Estados e mais de cinco mil municípios.
Aécio destacou que o momento é oportuno para apresentação desses dois projetos, uma vez que na próxima semana Brasília sediará mais uma edição da “Marcha dos Prefeitos”, evento no qual os gestores municipais apresentarão ao governo federal uma lista de reivindicações. A defesa de Estados e municípios é uma das principais bandeiras do tucano, um dos cotados para concorrer à Presidência em 2014. “Não são propostas da oposição, mas a favor da Federação e, portanto, do Brasil”, concluiu.
O primeiro projeto apresentado é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a compensar financeiramente os Estados e municípios pelas perdas com benefícios fiscais (como reduções de alíquotas e concessões de crédito presumido), que impactam negativamente as receitas estaduais e municipais.
“A PEC não impedirá o governo federal de fazer isenções tributárias para socorrer determinados setores da economia, mas determina que se faça essa isenção na parcela dos impostos federais. É para que não se faça o bem com o chapéu alheio”, justificou o mineiro.
Como exemplo, Aécio citou a ideia em estudo no governo de reduzir a cobrança da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, aplicada sobre os combustíveis e compartilhada com os Estados e municípios) para diminuir o preço final da gasolina. “Por que não reduzir a Cofins, que é de apropriação exclusiva da União?”, questionou.
A segunda proposta de autoria do tucano é um projeto de lei com o objetivo de recuperar a participação dos Estados e municípios no bolo tributário nacional. A meta é fazer com que governos estaduais e prefeituras retomem os índices de participação na receita tributária de 2002, que era de 27%. Atualmente, esse porcentual caiu para 19,4%.
O projeto cria um mecanismo permitindo que Estados e municípios recebam do governo federal apoio financeiro sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menos que 13,2% e 12,1%, respectivamente, sobre toda a receita federal. “Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhar com Estados e municípios”, explica Aécio.