Advogado da União espera que STF julgue legal cobrança de inativos

O governo deve devolver o dinheiro já arrecadado se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ilegal, na quarta-feira, a contribuição previdenciária cobrada de servidores federais aposentados e pensionistas. A afirmação foi feita pelo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa. “Se o Supremo disser que o governo não deve cobrar, não há o que discutir: não deve cobrar e deve devolver”, afirmou Costa.

O advogado-geral da União destacou, porém, que a reforma da Previdência não tem falha do ponto de vista constitucional. Apesar do placar até agora desfavorável ao Palácio do Planalto – dos onze ministros do STF, dois já se posicionaram contra a cobrança da contribuição e um, a favor -, Costa acha difícil a derrota na quarta-feira.

“Creio que a posição do governo é de absoluta consistência jurídica. Isso não foi feito de improviso”, argumentou. O desfecho deste caso, no entanto, é considerado imprevisível. Se o governo perder, deixará de arrecadar R$ 1,4 bilhão por ano dos inativos. Mas não é apenas a contribuição previdenciária que angustia o Planalto nesta semana. Na quinta-feira, o STF julgará uma ação que, dependendo do resultado, poderá representar prejuízo de R$ 209 bilhões aos cofres públicos. Os onze ministros decidirão se as empresas têm direito a ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à compra de produtos beneficiados pela alíquota zero. Em decisão anterior, de 2002, o Supremo concordou com os argumentos de uma empresa que pedia o crédito de IPI.

Dias depois de quase deixar o governo por causa de problemas com a Casa Civil, o advogado-geral mostra agora disposição para envolver-se em outra polêmica, desta vez com o próprio STF, que vai decidir, em setembro, se os integrantes do Ministério Público podem ou não investigar.

Insatisfeito com o que chama de “abusos” em muitas investigações levadas a cabo pelo MP, o governo espera que os ministros concluam que a tarefa deve ser exclusiva da polícia. Mas Costa não pensa assim. Ao contrário. “É surpreendente até que isso esteja sendo discutido – e com tanta desinformação – no Supremo. Até do ponto de vista da lógica é absurda essa discussão”, criticou. “A coleta de informações para o exercício das funções do Ministério Público é uma atividade natural dele.”

Além do poder de investigar do MP, o advogado-geral da União defende outro ato polêmico do governo, que em maio publicou parecer no Diário Oficial favorável à liberação de verbas, durante o período eleitoral, para obras ainda não iniciadas. “Eu não mudo uma vírgula daquele parecer”, disse Costa.