Os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elaborada pelo Ministério do Planejamento no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovada pelo Congresso em maio de 2000, são o controle do endividamento público, o teto para gastos com pessoal, o corte de despesas e o estabelecimento de metas fiscais.
O administrador público – presidente, governadores, prefeitos, presidentes de tribunais federais e estaduais e do Legislativo das três esferas de governo – que não cumprir a lei pode perder seu cargo ou ficar inabilitado para concorrer em eleições.
Em alguns casos especiais, pode ir preso e por até quatro anos – caso faça dívidas que não tenha condições de pagar até o fim do mandato ou não tenha dinheiro em caixa para que o sucessor pague os débitos, por exemplo.
A LRF também fixou regras para o endividamento do setor público. Definiu tetos, estabeleceu que operações de crédito não podem superar as despesas em investimento e previu que os juros da dívida têm de ser pagos gradativamente com recursos da arrecadação e não por meio de novo endividamento.
A lei estabelece que aumento de gasto com pessoal tem de ser compensado com redução de outras despesas nessa área.
