O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, assinará, na próxima segunda-feira (23), Termo de Compromisso com 154 municípios do Paraná, cuja população representa 78% do Estado. Com a assinatura, os municípios passam a ter ações de alta e média complexidade de Vigilância Sanitária pactuadas e integradas.
De acordo com o secretário Cláudio Xavier, o Paraná é o segundo Estado do Brasil com maior número de municípios pactuados. ?Todos os 13 municípios de gestão plena do Paraná estão pactuados em gestão plena também nas ações de alta e média complexidade de Vigilância Sanitária?, afirmou.
De acordo com o diretor de Vigilância em Saúde e Pesquisa, Luiz Armando Erthal, os municípios que pactuarem as suas ações terão 100% dos técnicos para Vigilância Sanitária no próprio local. ?Desta forma, os serviços de alta e média complexidade serão controlados mais de perto e, em conseqüência, as ações serão mais rápidas e eficazes?, analisou. ?Além disso, o gerenciamento dos recursos será realizado pelo próprio município, que buscará solucionar os problemas de sua região?, completou.
Conforme a portaria do MS nº 2473 de 29/12/2003, que fixa a sistemática de financiamento, os municípios receberão parte de recursos alocados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e parte deduzida do teto estadual cujos valores variam de acordo com o modelo em que se enquadram. O modelo A inclui os municípios que pactuam 100% das atividades de alta complexidade e 100% das ações de média complexidade, já o modelo B se refere aos municípios que pactuam 50% das atividades de alta e todas as atividades de média complexidade e ainda os municípios que pactuam todas as atividades de média complexidade se enquadram no modelo C.
Entre as atividades de alta complexidade da Vigilância Sanitária estão: inspeções em serviços hospitalares, incluindo hospitais que possuem serviços de obstetrícia, urgência/emergência, UTI e cirurgias de grande porte, além de hospitais psquiátricos, e ainda inspeções de serviços de hemoterapia e bancos de células e tecidos, de serviços de radioterapia e em empresas produtoras de medicamentos e farmácias de manipulações. Já as atividades consideradas de média complexidade na área da Vigilância Sanitária são: inspeções em laboratórios clínicos, postos de coleta, consultórios odontológicos, casas de repouso e monitoramento de alimentos, entre outras. A inspeção sanitária é o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que tem como objetivo a verificação do cumprimento da Legislação Sanitária em todas as atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos submetidos ao regime de Vigilância Sanitária.
Entre os critérios para habilitação ao recebimento do recurso, conforme a mesma Portaria, está a necessidade do município de apresentar estrutura técnica e administrativa com recursos humanos específicos e capacitados para o desenvolvimento de ações de Vigilância Sanitária.
Capacitação
A Escola de Saúde Pública do Paraná atua em parceria com os municípios na capacitação dos profissionais da Vigilância Sanitária municipal que ganham novas funções. Segundo a diretora da Escola, Rosângela Maria Azevedo de Bassi, a demanda virá dos municípios através dos Pólos Regionais de Educação Permanente em Saúde e a Escola coordenará o processo de capacitação junto com as áreas técnicas do nível central da Secretaria da Saúde. A parte pedagógica e gerencial fica sob a responsabilidade da Escola e a área técnica analisa se a demanda é pertinente.
Desafio
O município de Cambé, que se enquadrou no modelo B, foi o primeiro a iniciar a capacitação de sua equipe. Cerca de 20 pessoas de Cambé e de outros municípios da região participaram de um curso básico sobre processos administrativos e autorização de funcionamento de empresa. Para o secretário municipal de saúde de Cambé e membro da Câmara Técnica da Vigilância em Saúde, Nereu Henrique Mansano, a pactuação é uma forma de o município assumir seu papel na Vigilância, desde as ações básicas até as mais complexas. ?Considerando a atual organização dos serviços de saúde, o segundo nível de gestão é o do município, que está mais próximo da população. É importante que o município execute também os serviços da Vigilância?, analisa. ?Quem ganha é a comunidade, que terá mais rapidez e qualidade nos serviços prestados?, completa. Segundo ele, a contratação de recursos humanos e o treinamento de suas equipes são os grandes desafios dos municípios para a efetivação da pactuação. ?O apoio técnico do Estado será fundamental neste processo de municipalização?, conclui.
