O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, concluiu na reunião do secretariado desta terça-feira, a apresentação sobre as ações da Procuradoria Geral, iniciada no dia 31 de agosto. Botto deu ênfase à postura do Governo do Estado em relação aos contratos firmados no governo anterior. “Na visão do atual Governo, contratos legalmente constituídos devem ser cumpridos. Esse governo não rasgou ou desprezou contratos, mas cumpriu o seu dever de anular aqueles que foram firmados ao arrepio das normas legais ou com desprezo aos princípios constitucionais”, disse o procurador, que citou, ainda, as súmulas do Supremo Tribunal Federal que estabelecem que os contratos podem ser revistos pela administração pública.
Entre os exemplos citados por Botto, estão os contratos de informática, de agências de propaganda, de arrendamento do Terminal do Porto de Paranaguá e o da Sanepar. O procurador lembrou, também, que o Estado obteve uma antecipação de tutela que suspendeu os efeitos do acordo do pacto de acionistas em ação ordinária proposta na 2 Vara de Fazenda Pública de Curitiba.
Com isso, o Governo retomou o controle da Sanepar e os investimentos em saneamento. O governador Roberto Requião anunciou durante a apresentação que esta semana serão lançados editais para obras em todo o Estado no valor de R$ 350 milhões.
No decorrer da reunião, foram detalhadas as ações das procuradorias de Execução de Decisões Judiciais, Cálculos e Engenharia; de Processos Administrativos e Sindicância; Fiscal; Coordenadoria do Interior; da Região Metropolitana de Curitiba, de Brasília e assessoria de gabinete.
Na Procuradoria de Execução de Decisões Judiciais tramitam as ações de recuperação dos ativos do Banestado, que somam R$ 2 bilhões, correspondentes a 1.200 operações financeiras que são objeto de ações de cobrança. Essa procuradoria também é responsável pelo acompanhamento das ações de precatórios trabalhistas, que somam R$ 6,2 bilhões que correspondem ao pagamento de 1996 e 2003.
A inovação do acompanhamento, segundo Botto de Lacerda, foi a transparência do sistema através da criação da Comissão de Análise e Controle de Pagamentos Judiciais. A listagem dos precatórios pode ser acessada por qualquer pessoa via Internet.