ACM apresenta projeto que autoriza quebra sigilo

O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou hoje projeto de lei que autoriza a quebra automática dos sigilos bancário, telefônico e fiscal de todos os parlamentares membros de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em funcionamento no Congresso Nacional.

Pelo projeto, a renúncia se dará em favor da própria Comissão e deverá ser feita na sua instalação. A quebra destes sigilos permanecerá enquanto o parlamentar for integrante da CPI.

Segundo Antônio Carlos Magalhães, a proposta tem por objetivo dar “mais autoridade às CPIs e a seus membros que, assim, estarão ainda mais legitimados a investigar, uma vez que, antecipadamente, deixaram-se investigar”.