Acidente do trabalho: competência material da Justiça do Trabalho

Por muito tempo a jurisprudência firmou posição de que o empregado só faz jus à indenização civil resultante de danos materiais e morais provenientes do acidente de trabalho, caso obtenha êxito na prova de culpa grave ou dolo do empregador, perante a Justiça Estadual. Não havendo comprovação culposa, não há condenação, de acordo com a aplicação da denominada teoria subjetiva aquiliana ou delitual.

Esta corrente jurisprudencial, dominante até pouco tempo atrás, fundamentava-se nas Constituições pretéritas. É que pelas Cartas Constitucionais de 1946, 1967 e Emenda n.º 1 de 1969, a competência para apreciar dano material originário de acidente do trabalho era expressamente atribuída à Justiça Comum, que o enquadrava como responsabilidade extracontratual.

Oportuno transcrever o art. 142 da CF/67 e alterações dadas pela Emenda n.º 01/69 e Emenda n.º 07/77:

Art. 142 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregadores e empregados e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho.

§ 2.o Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Como se vê, havia previsão constitucional expressa para a Justiça Comum apreciar litígios relativos a acidentes do trabalho, ao ponto do STF, à época, editar a Súmula 501:

“Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

Com a promulgação da Carta de 1988, a situação se modificou. O artigo 114 da CF/88, correspondente ao art. 142 da CF/67, fixa a competência material da Justiça do Trabalho para examinar o tema(1).

Raimundo Simão de Melo, assim observa o fenômeno:

Como as Constituições de 1946, 1967 e 1969 diziam expressamente que os dissídios relativos a acidentes do trabalho eram da competência da Justiça Ordinária, ninguém ousava querer atribui-la à Justiça do Trabalho, a não ser de lege ferenda, porque, embora inquestionavelmente a controvérsia seja de natureza trabalhista, em matéria de competência absoluta em razão da matéria, não se pode decidir por analogia e nem fazer interpretação extensiva. Hoje, entretanto, a situação é outra … a competência é da Justiça do Trabalho quando o pleito de indenização acidentária (art. 7.º., XXVIII, CF) for dirigido ao empregador, que tenha, por dolo ou culpa, causado o infortúnio(2).

Nesse diapasão, de forma oposta à tradição das Constituições Federais pretéritas, a de 1988 deixou, adrede, de reproduzir o sentido da regra do § 2.º. do art. 142 da CF/67; fê-lo, obviamente, porque o constituinte não quis mais destinar à Justiça Comum dos Estados os litígios atinentes aos acidentes do trabalho.

Ao proceder assim, a Carta da República de 1988 rompeu com a “tradição dogmática” de que a Justiça do Trabalho não poderia se imiscuir em questões outras que não os direitos tipicamente trabalhistas. Observa-se que o § 3.o., acrescido ao art. 114, reforça a novel opção axiológica ao prever a execução de contribuições previdenciárias perante o órgão judicante trabalhista(3).

Ocorre que, mesmo após a modificação trazida pela CF/88, há quem continue a sustentar a competência da Justiça Comum, mediante interpretação equivocada do art. 109, I, da atual Carta da República, in verbis:

“Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Encabeçada por boa parte dos ministros do STJ, os seqüazes da referida corrente entendem que, em não havendo competência da Justiça Federal para julgar a lide acidentária, é da Justiça Estadual a competência residual para tanto. O tema é, inclusive, objeto da Súmula 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho”(4).

Sustenta-se, ainda, que o art. 109, I, exclui as causas de acidente do trabalho e aquelas sujeitas à Justiça do Trabalho, o que, segundo essa corrente, corrobora que a lide acidentária não se confunde com a trabalhista:

“Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum do Estado”. (STJ, conflito de competência n. 22.707-SP, 2.ª. S, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ-U, 05/04/99).

A afirmação de que a Justiça Comum Estadual detém competência residual é correta, porém tais exegetas incorrem em erro quando nela incluem os litígios acidentários civis. Deveras, o que compõe a competência residual da Justiça Comum não são os litígios acidentários contra o empregador, mas tão-somente aqueles movidos contra o INSS, os quais incidem sobre os seguintes benefícios: a) aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho; b) auxílio-doença oriundo de acidente do trabalho; c) auxílio-acidente.

Eis, dessa feita, a dicção do art. 129, II, da Lei n. 8213/91, in verbis:

“Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e,

II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.”

Com o fito de demonstrar a incoerência da interpretação pretoriana, Roland Hasson, de maneira profícua, argumenta ser inegável que o art. 129 dirige-se apenas aos litígios que envolvem o INSS:

“Tanto é verdade que o seu próprio inciso primeiro determina que as demandas relativas a acidentes do trabalho serão apreciadas, na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social. Ora, como admitir que versa também sobre a Justiça do Trabalho, se é impossível que o trabalhador acidentado demande administrativamente contra o empregador, buscando reparação fundada em responsabilidade não previdenciária?”(5)

Ainda se fosse assim, prossegue Hasson, as lides relativas à estabilidade acidentária previstas no art. 118, da Lei n. 8213/91, seriam da alçada da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho!(6). Aqui, rememore-se que, diariamente, a Justiça Especializada julga tais litígios sem qualquer glosa quanto à sua competência material, fato que ratifica a tese ora esposada.

Data venia é artificial a fixação da competência da Justiça Comum, especialmente quando o que se vê na prática é o acidente do trabalho resultante do descumprimento de obrigação contratual, como, por exemplo, a de fornecer gratuitamente equipamento de proteção individual, prevista no art. 166 da CLT:

“Civil. Acidente do trabalho. Falta de fornecimento de materiais de segurança. Culpa do empregador. É da jurisprudência da Corte que na indenização acidentária de direito comum basta que o empregador ou seus prepostos tenham agido com culpa, mesmo leve, para exsurgir a responsabilidade civil”.(Apelação cível n. 49.343, 3.ª. C. Cível, julgado em 05/11/96, TJ-SC. Rel. Des. Amaral e Silva).

Geralmente, a referida culpa patronal provém da inobservância das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho contempladas em lei, dentre elas aquelas inseridas no Capítulo V da CLT, intitulado Da segurança e da medicina do trabalho, pertencente ao Título II, Das normas gerais de tutela do trabalho. Dos artigos 154 a 223 da CLT verificam-se inúmeras obrigações destinadas aos empregadores, com o escopo de coibir o acidente de trabalho e as doenças profissionais. Assim, quando a empresa descumpre tais obrigações concernentes à segurança do trabalho incorre em inexecução contratual.

Na sábia advertência de Wagner Giglio, a controvérsia fundada em acidente do trabalho sempre foi, inquestionavelmente, de natureza trabalhista. Logo, “não havia, como não há, razão cientificamente válida para excluí-la da competência da Justiça do Trabalho. Somente o interesse escuso das companhias seguradoras justificava essa anomalia, no passado. Hoje, com a integração do seguro social no Instituto da Previdência, nem mesmo essa explicação subsiste”(7).

Felizmente, o constituinte de 1988 corrigiu a distorção jurídica, deixando, por acinte, de incluir na competência da Justiça Comum a lide acidentária. Assim, considerando inexistir, doravante, qualquer norma conservando a exclusão da Justiça Trabalhista, é induvidosa a competência material do órgão judicante especializado.

Mais que isto: parece-nos emblemático o posicionamento da norma que assegura o direito à reparação civil acidentária no rol dos direitos tipicamente trabalhistas – artigo 7.o., XVIII, da CF/88 – fato que reforça a competência material da Justiça do Trabalho.

Com base nessa inferência, algumas turmas do STF vêm admitindo a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho.

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDI-ÇÕES DE TRABALHO. Tendo a ação civil pública como causa de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho, e portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho. (STF, Rel. Min. Marco Aurelio, RE 20620/MG, DJU, 17/09/99)

Nesse compasso, espera-se que, em breve tempo, tal entendimento jurisprudencial da excelsa corte se uniformize.

Recentemente, a 4.ª. Turma do TST, com acerto, pronunciou-se sobre o tema avocando para a Justiça do Trabalho a competência material para solver lides que envolvam danos materiais relacionadas a acidente do trabalho:

“Assinale-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Como o dano moral não se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ato patronal infringente de disposição legal, é forçosa a ilação de caber também a esta Justiça dirimir controvérsias oriundas de dano material proveniente da execução do contrato de emprego. Nesse particular, não é demais enfatizar o erro de percepção ao se sustentar a tese da incompetência material desta Justiça com remissão ao artigo 109, inciso I, da Constituição. Isso porque não se discute ser da Justiça Federal Comum a competência para julgar as ações acidentárias, nas quais a lide se resume na concessão de benefício previdenciário perante o órgão de previdência oficial. Ao contrário, a discussão remonta ao disposto no artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, em que, ao lado do seguro contra acidentes do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto que houvesse dolo ou culpa do empregador. Vale dizer que são duas ações distintas, uma de conteúdo nitidamente previdenciário, em que concorrem as Justiças Federal e Comum, e outra de conteúdo trabalhista, reparatória do dano material, em que é excludente a competência desta Justiça diante da prodigalidade da norma contida no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido”. (TST, RR n. 528460/99, 17.ª Região, 4.ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJ de 10-05-2002)

Tal decisão do TST é consentânea com a origem histórica da obrigação de indenizar a vítima do acidente no trabalho. Nas palavras de De Page ditas há mais de um século: no contrato de trabalho ocorre a obrigação de seguridade, logo, sobrevindo o acidente, o empregador tem o dever de indenizar, como efeito de uma obrigação contratual(8).

Curso sobre reparação do dano trabalhista e acidentário

Considerando que a Justiça do Trabalho vem admitindo a competência material para examinar ações reparatórias, inclusive as acidentárias, estaremos coordenando um Ciclo de Conferências que debaterá e refletirá as implicações jurídicas do tema, além de examinar o dano moral, as doenças ocupacionais, o assédio moral e sexual e os benefícios previdenciários daí resultantes. O evento está sendo realizado no período de 22 de agosto a 17 de outubro, sempre às sextas feiras pela manhã. Informações poderão ser obtidas pelo fone 41 – 225.1666.