A aprovação da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados indica uma “mudança de mentalidade” do papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no País. A avaliação é do cientista político Fernando Abrucio, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) da PUC paulistas, ponderando que os ministros optaram, ao aprovar a cobrança dos inativos, por uma “interpretação dos direitos mais vinculada aos problemas atuais da sociedade brasileira”. “É um avanço gigantesco para o Brasil”, disse Abrucio, atribuindo a mudança à renovação do perfil do STF.
Indicados pelo governo Lula, os chamados “novos ministros” Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau, deram o “tom” para a aprovação da taxação, segundo Abrucio. Enquanto Barbosa teria dado a fundamentação “filosófica” para a decisão, Abrucio disse que Peluso teria dado a fundamentação técnica necessária. Ao lado dos “novos ministros”, o cientista aponta a importância da liderança política do presidente do tribunal, Nelson Jobim, nesta renovação.
A partir da decisão favorável à taxação dos inativos, Abrucio acredita que o conceito de direito adquirido, um dos fundamentos da atual Constituição, “vai entrar em crise no Brasil”. A conseqüência natural, segundo ele, é que a mesma interpretação permita outras reformas. “Isso é mais importante do que a redução do risco Brasil”, comparou Abrucio, sobre a dimensão política da decisão da maioria dos ministros do STF.
Para Abrucio, a decisão do STF indica uma mudança conceitual: quem promove a mudança das leis é o Congresso e o Executivo e o Judiciário devem respeitar a alteração feita, desde que ela tenha sido aprovada dentro de trâmites corretos. Segundo ele, os ministros indicaram que a criação da lei leva em conta a expectativa de direito e as futuras gerações. “Trata-se da expectativa de direito que se coadune à solidariedade entre gerações”, explicou.
Neste novo papel do STF, Abrucio afirmou que o tribunal exercerá a revisão judicial da legislação. Na votação de ontem, ao propor alterações na cobrança dos inativos, Peluso seguiu essa conduta e questionou a “ambiguidade” da lei que estabelecia alíquota s diferentes. Os outros ministros favoráveis à taxação acompanharam Peluso e acataram a sugestão de unificação de alíquota.
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