O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, disse hoje que a abertura dos arquivos da ditadura militar é um direito que o povo brasileiro tem de conhecer a verdade histórica. "O povo tem o direito à memória e isso faz parte dos Direitos Humanos e da construção da democracia. Ninguém pode negar ao povo o direito de conhecer a sua história recente", afirmou.
Nilmário lembrou que cada país tem regras para o acesso a documentos oficiais. No caso do Brasil, a Constituição Federal prevê, no Artigo 5º, Inciso 33, que todos serão abertos em prazos regulamentados, exceto quando significar ameaça ao Estado ou à sociedade.
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado hoje pela Casa Civil altera os prazos do sigilo obrigatório de documentos oficiais do Estado. O texto revoga decreto de 2002, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que permitia prorrogar indefinidamente os prazos para divulgação de algns documentos. "Esse decreto tornava quase inacessíveis os documentos, uma vez que aumentava os prazos e podia prorrogá-los indefinidamente", disse.
No novo decreto, os prazos voltam a ser os estabelecidos pela Lei nº 8.159, de 1991, regulamentada em 1997: documentos ultra-secretos têm no máximo 30 anos para divulgação; secretos, no máximo 20 anos; confidenciais, no máximo de dez anos, e reservados, no máximo cinco anos. Esses prazos poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.
O presidente também assinou medida provisória que cria comissão interministerial para estudar a flexibilização da divulgação dos prazos desses documentos e mudar sua classificação, o que permitiria a abertura imediata de alguns arquivos. A MP possibilitará a reclassificação dos documentos e a redução do tempo de sigilo. "Com a comissão de averiguação interministerial, será possível mudar a classificação de documentos", comentou Nilmário.
O decreto e a medida provisória foram publicados hoje no Diário Oficial.
