A partir de hoje, 12, está aberto o prazo para os pedidos de impugnação de candidaturas às eleições municipais de outubro. Ontem, foi publicada no caderno da Justiça Eleitoral no Diário da Justiça a lista de todos os que solicitaram registro de candidaturas. No total, foram publicadas em seis páginas 868 nomes, entre candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito. Pela Lei das Inelegibilidades, entre outros, é motivo de indeferimento de candidatura condenações criminais anteriores ou por improbidade administrativa, com trânsito em julgado, ou seja, sem sentença final.

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Porém, este ano, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os registros sejam negados mesmo para aqueles que ainda estejam respondendo a ações por crime hediondo ou contra o patrimônio e administração públicos. O STF ainda não julgou a ação. No Paraná, a orientação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é para que os juizes eleitorais levem em consideração a lista dos agentes públicos com contas julgadas irregulares feita pelo Tribunal de Contas do Estado.

Até o dia 16 de agosto, todos os pedidos de impugnação devem estar julgados em primeira instância, ou seja, nas zonas e comarcas eleitorais. Até o dia 5, o TRE deve julgar todos os recursos que forem interpostos. 

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