O programa de governo do Partido dos Trabalhadores, divulgado e discutido durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, está dividido em quatro partes principais: 1) crescimento, emprego e inclusão social; 2) desenvolvimento, distribuição de renda e estabilidade; 3) inclusão social; 4) infra-estrutura e desenvolvimento sustentável. A reforma trabalhista está inserida na primeira parte relativa às questões de crescimento, emprego e inclusão social, mais especificamente no programa de reformas, ou seja, as reformas tributária, da previdência, agrária, trabalhista e política. Para esse programa de reformas, a proposta diz que serão ouvidas sugestões de toda a sociedade, dentro de um espírito nacional e democrático, além do Executivo trabalhar com o Legislativo e o Judiciário em um mesmo propósito. Uma ampla negociação nacional está prevista para possibilitar a aprovação das reformas pretendidas.
A proposta de reforma trabalhista está embasada na “construção de uma legislação trabalhista verdadeiramente moderna”, mas que somente será alcançada ” se no seu processo de discussão for assegurada a participação dos diferentes setores sociais interessados”. Três são os pontos inicialmente previstos: a) um amplo debate sobre a reforma da estrutura sindical; b) ampla análise da reforma da legislação trabalhista, constituindo-se o Fórum Nacional do Trabalho para examinar as propostas sobre o tema; c) a questão do desemprego relacionada com os jovens, através da avaliação de um programa nacional de incentivo à contratação de jovens pelas empresas.
Esta proposição de reforma trabalhista através de amplo debate com as entidades representativas dos empregados e empregadores e demais setores da sociedade civil interessados nestas questões, de início esbarra na existência de projetos de emenda constitucional e de lei ordinária em andamento no Congresso Nacional sobre tais matérias, em particular o projeto de lei sobre a prevalência do negociado sobre o legislado e o da reforma do Poder Judiciário onde estão incluídas algumas propostas no âmbito da Justiça do Trabalho. Necessário pois que, como trabalho preliminar, até mesmo nesta fase de transição que antecede o novo governo federal, que se efetivasse levantamento do quadro legislativo para indicar os pontos que já se encontram em debate e que poderão ou não ser aproveitados, ou mesmo aqueles, como o projeto de negociado sobre o legislado, que devem ser afastados de imediato.
Entretanto, o debate sobre a reforma trabalhista não pode vir desacompanhado do exame sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no campo econômico, tributário e social, eis que a adoção de novas leis no campo do trabalho decorrerá, em grande parte, do ajuste a ser produzido em setores fundamentais da sociedade. Neste sentido, três pontos podem ser destacados: 1.º) a reforma tributária, na qual se discutirá sobre os encargos sociais que pesam sobre a contratação dos trabalhadores e que oneram sobremodo as empresas; 2.º) a política de geração de empregos e os sistemas de trabalho comunitário, cooperativo e solidário; 3.º) a legislação de sustento relativa ao trabalho informal, hoje disseminado em larga escala.
Diante da expectativa gerada com o novo governo federal e a fase de formatação técnico-política nos dois meses que antecedem a posse do Presidente da República, as entidades profissionais e sindicais devem se reunir para definir propostas e parâmetros de atuação. Neste sentido, além do levantamento legislativo já sugerido, duas outras providência seriam benéficas: quais os pontos das alterações já havidas que devem ser revistos e quais os pontos centrais que devem balisar os debates. Esta contribuição não é apenas necessária, mas fundamental para os rumos políticos de nosso país a partir do primeiro dia do próximo ano.
Edésio Passos
é advogado, ex-deputado federal (PT/PR) e um dos fundadores da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). E-mail: edesiopassos@terra.com.br
