As prefeituras do país, especialmente as do Paraná, Estado que represento com orgulho no Congresso Nacional, não podem mais continuar convivendo com a situação de extrema dependência financeira em relação ao governo federal. Esta contingência atinge mais duramente os pequenos municípios, incapazes de sobreviver com receita própria.
Devido a essa dependência estrutural e à diminuição circunstancial dos recursos repassados pela União, sobretudo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que atingiu recorde histórico de redução no mês de julho, cerca de 200 municípios – praticamente a metade dos 399 existentes no Estado – reduziram drasticamente seu expediente e fizeram cortes significativos no custeio de serviços básicos.
A situação de penúria que atinge a maioria dos municípios do Estado levou o presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Joarez Lima Henrichs, a ameaçar declarar uma moratória. Débitos junto aos governos estadual e federal seriam suspensos por prazo indefinido. Essa possibilidade revelou a gravidade da situação financeira dos governos municipais.
Além da redução dos repasses do FPM – 27% em junho em relação a maio e 16% em julho em relação ao mês anterior -, os municípios tiveram de arcar com despesas que não estavam previstas em seus parcos orçamentos, entre elas o transporte de 192 mil alunos da rede estadual de ensino.
Isso porque o governador Roberto Requião, no rastro da moratória decretada no início de sua gestão, suspendeu esses pagamentos – que são de responsabilidade exclusiva do Estado – e relutava em normalizá-los.
A dependência estrutural dos municípios em relação à União a que me referi no início deste artigo é ainda agravada pela voracidade do governo federal sobre o bolo tributário. Em 1992, os municípios brasileiros dispunham de 18,5% do total arrecadado pela União; este ano, terão de se contentar com 14,8%, pelas informações do Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
E o projeto de reforma tributária aprovado pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê uma concentração ainda maior de recursos pelo governo federal. Esta intenção não pode ser aceita pelos municípios que fizeram histórica marcha em Brasília antes da votação do segundo turno da reforma tributária.
Apresentei emenda ao projeto original da reforma tributária, referindo-se especificamente aos municípios e que se aprovadas iriam beneficiar a todos, mas principalmente pequenos e médios, os mais prejudicados pelo “status quo” tributário, concentrador e injusto.
Proponho que estados e municípios tenham direito a 30% – e não mais a 25%, como ocorre hoje – do total do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), dois tributos que sugiro serem transformados e absorvidos pelo Imposto Seletivo. O novo imposto – e as limitações de espaço deste artigo não permitem que me aprofunde em sua descrição – simplificaria radicalmente o sistema tributário nacional e, ao mesmo tempo em que contribuiria para aumentar a arrecadação, desoneraria o sistema produtivo, dando, assim, um forte impulso na retomada do desenvolvimento econômico.
Minha outra proposta é que a União transfira aos municípios a responsabilidade de arrecadar e fiscalizar todos os impostos relativos à propriedade. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ficam hoje integralmente com os municípios, mas eles só beneficiam os médios e grandes, já que, para os pequenos, esses tributos praticamente nada interferem em suas contas, pois são irrisórios. Outros três tributos, no entanto, seriam de extrema valia para reforçar os caixas municipais, caso a União -e nesses casos também os estados – renunciasse à sua participação neles.
Esses tributos são o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotivos), ITCD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doação) e ITR (Imposto Territorial Rural). Os dois primeiros são compartilhados em proporção igual entre estados e municípios; o terceiro, entre a União e os municípios, também em igual proporção.
Esses tributos, caso passassem integralmente para a responsabilidade municipal, representariam uma transferência anual de R$ 5 bilhões para os municípios brasileiros. Aumentando sua fatia no bolo tributário, os municípios, tanto grandes quanto médios e pequenos, teriam significativamente mais recursos para custear não só seus serviços básicos como para financiar projetos de infra-estrutura, de grande alcance social.
Luiz Carlos Hauly
(PSDB) é deputado federal, secretário-geral da Frente Parlamentar Municipalista, ex-prefeito de Cambé e ex-secretário da Fazenda do Estado do Paraná.
