A segurança pública é um dos grandes desafios do nosso país. Estatísticas de atos violentos, sempre crescentes, transformam em números os problemas de ausência do Estado forte e presente.
Assim, existe patente a necessidade do tratamento digno aos profissionais da área de Segurança Pública, aguardando nesse momento de inclusão da ordem do dia da aprovação da chamada PEC 300. Em tramitação desde setembro de 2008 nas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional 300 tem o objetivo de emendar o texto constitucional para alterar o § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, o qual passaria a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º – A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988, atualmente, tem a seguinte redação: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.
Além disso, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, na atual conjuntura de necessidade cada vez mais de estarem preparadas para combater organizações criminosas, devem provisionarem-se com equipamentos adequados, viaturas, armamento, sistema de comunicação, tecnologias da informática e o contínuo e necessário aumento de seu efetivo.
Assim, a PEC 300, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi apresentada no intuito de resguardar às Polícias Militares situação de igualdade em todo território nacional para a instrução e treinamentos de seus integrantes, remuneração adequada dos oficiais e praças, compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite, direitos trabalhistas previstos em Lei, atualmente não assimilados, medidas estas, necessárias para que não sejam afetados no bem-estar social e a própria dignidade.
A Proposta de Emenda à Constituição, de número 300/2008, já foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e também pela sua Comissão Especial, estando apta a figurar na ordem do dia.
Essa matéria já foi debatida em todo território nacional, onde foram realizadas dezenas de audiências públicas com a participação da população, além de ser a proposição mais consultada na página da Câmara, com acesso superior a cinco milhões de acessos.
A exemplo disso, as distorções no território nacional, demonstram que no nordeste – região que mais se beneficiou com os programas de transferência de renda iniciados com o Governo Luiz Inácio Lula da Silva nos oito anos no cargo – a taxa de homicídios dobrou em 10 anos, transformando-a na área mais violenta do País.
Atualmente, a insatisfação da polícia gerou em Salvador o espelho da crise, justamente na maior cidade da região, às vésperas do carnaval, bem como no Rio de Janeiro na região Sudeste, momento em que se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014, explodem ondas de crimes violentos e greves que reivindicam melhores salários, ao passo que já era previsto pela PEC 300/2008 proposta há quase quatro anos atrás.
A mesma onda econômica que enche o bolso dos brasileiros pobres também gera o acesso ao consumo de drogas que, por sua vez estima o tráfico de drogas e os crimes a ela associados, num constante crescimento da falta de respeito pela vida humana. É preciso que os políticos brasileiros tomem providências o mais rápido possível, antes que seja tarde.
Marcelo Roland Zovico é Advogado, Mestre e Doutorando pela PUC/SP, advogado criminalista do escritório Simões Caseiro Advogados e Professor de Gestão Ambiental, pesquisador PDEE/CAPES na Universidade del Salento na Itália.
