O país deve receber como boa notícia o acordo que o Governo Federal sedimentou através do seu líder, o Senador Ramez Tebet e o Ministro da Fazenda Antonio Palocci, quanto alguns pontos pendentes de consenso no âmbito da nova Lei de Falências, possibilitando assim, que a mesma seja votada no Senado Federal.
Aludido Projeto de Lei, rebatizado de “Lei de Recuperação das Empresas”, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, propõe significativas mudanças na já ultrapassada e obsoleta legislação regente da matéria que vige desde 1945, e que não contempla mais as necessidades do mundo empresarial e de toda a sociedade, principalmente porque arrasta um processo de falência por vários, longos e exaustivos anos, terminando de “enterrar” a empresa.
Não resta dúvida que uma legislação moderna que propicie aos credores a recuperação dos seus créditos com mais celeridade e segurança, refletirá positivamente em toda ordem econômica, uma vez que, concluindo o mercado financeiro que os valores emprestados aos empresários poderão ser recuperados com mais rapidez, disponibilizará mais recursos para alavancar toda a atividade produtiva, com taxas de juros menores, condição indispensável para o crescimento econômico.
Dentre os vários pontos positivos contemplados pela nova legislação em trâmite, vale destacar a criação da recuperação judicial e extrajudicial de empresa no lugar da concordata – permitindo a possibilidade de negociação e acordo entre devedores e credores -, o pagamento das dívidas fiscais em seis anos e o limite para o pagamento dos débitos trabalhistas em cento e cinqüenta salários mínimos, dentre outros.
Nesse sentido, esperamos que o referido Projeto de Lei finalmente seja votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pois induvidosamente, ele constituir-se-á em mais uma ferramenta de auxílio à retomada econômica do nosso país, bem como, num mecanismo que possibilite a recuperação das empresas que trazem em seu bojo todas as mazelas e conseqüências dos desastres econômicos que assolaram e assolam nossa economia.
Gilson Teodoro Faust
é advogado.
