O assassinato covarde e a sangue-frio do juiz-corregedor da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, em São Paulo, José Antônio Machado Dias, é um desses crimes capazes de envolver o País em comoção e, por isso, já começa a gerar as primeiras ações objetivas. Um quer aumentar a pena máxima para certos tipos de crimes, incluindo os cometidos contra a magistratura; outros advogam a supressão da identificação do julgador em certos casos, tornando impossível o ato de vingança; já se oferecem sistemas especiais de segurança a magistrados em serviço ou não, e por aí afora. Além das propostas de mudança na legislação pertinente – a primeira nascida no gabinete da presidência do Senado -, o Planalto anuncia estar preparando medida provisória com o estabelecimento de linha-dura nos presídios.
Como na guerra, o que antes parecia absurdo aos defensores de direitos humanos, agora pode acontecer. Afinal, há direitos também aqui fora, entre os homens de bem, já envolvidos também de preocupações excepcionais. O próprio ministro da Justiça admite publicamente andar com escolta especial. Ele, um notório advogado criminalista, e sua família. A ira do crime organizado se espalha e outros juízes confessam ameaças. Na dúvida, todos os recursos policiais disponíveis são mobilizados. No Judiciário paulista, o Conselho Superior da Magistratura decidiu pela suspensão das inspeções em todas as cadeias e penitenciárias do Estado por juízes – corregedores dos presídios. A medida é por tempo indeterminado e tendente a ser copiada em outros estados.
O endurecimento da disciplina em todos os presídios é advogado claramente. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Sérgio Nigro Conceição, declarou recentemente o que os simples do povo já vinham dizendo à boca pequena: “Cadeia não é hotel nem resort. Quem está lá deve algo à sociedade”. Até o traficante Luiz Fernando Costa, o Beira-Mar, fez-se lamentar através de uma de suas advogadas. Tal endurecimento pode piorar-lhe as coisas, ele que virou saco de pancada para fatos que, como no caso do assassinato do juiz, provavelmente nem tenha culpa. No Rio de Janeiro, com as Forças Armadas na rua e todas as medidas excepcionais em andamento, Beira-Mar não faz falta…
Conforme dados do Ministério da Justiça, a população carcerária brasileira, no ano passado, era constituída de 248 mil detentos. Apenas nove por cento desse total cumpre pena fora das penitenciárias, realizando trabalhos comunitários. Embora previstas na Lei de Execuções Penais, as chamadas penas alternativas são pouco utilizadas. Isso impede que outros, mais de 62 mil sentenciados sejam recolhidos. Talvez por sorte: nossas cadeias em superlotação funcionam como uma perfeita escola dos ofícios do mal: professores do crime organizado, do narcotráfico e de máfias diversas dão aulas a ladrões de galinha e comandam, sob a proteção do Estado, legiões externas de executantes bem treinados. O assassinato de juízes ou jornalistas constitui apenas uma das lições de casa.
Assim, não porque mataram um juiz, mas porque todos os dias tombam cidadãos brasileiros no exercício da vida digna produtiva, é que a guerra contra o terror e o crime organizado precisa ser levada adiante com decisão, mas sem privilégios ou concessões. Cobradores de ônibus, motoristas de táxi, policiais, empresários, jornalistas, juízes ou simples transeuntes – na morte, não há privilégios.
