O primeiro entrave no caminho do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está caracterizado numa ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto, pela Força Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores. As centrais não concordam com a utilização de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos na infra-estrutura, segundo propõe a Medida Provisória 349, embutida no programa.
O fulcro da discussão é que a criação de um fundo de investimento do FGTS traz um risco sério na visão das lideranças sindicais, porque o governo tenciona tirar dinheiro de um patrimônio destinado exclusivamente a pagar indenizações aos trabalhadores em casos de demissão ou financiamento da casa própria.
A MP 349 estabelece que os primeiros R$ 5 bilhões retirados do caixa do FGTS serão encaminhados para vários projetos de infra-estrutura, como a construção de usinas hidrelétricas, rodovias, ferrovias, portos e saneamento básico. O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, eleito deputado federal pelo PDT-SP, declarou que o dinheiro é dos trabalhadores, alegando que uma medida provisória é insuficiente para alterar o artigo 7.º da Constituição Federal, onde se trata da destinação dos recursos depositados no referido fundo.
Alguns juristas admitem, no entanto, que a batalha judicial seguirá outra vertente a partir do momento em que as empresas passarem a reclamar o direito de reaver o dinheiro desembolsado desde 2002, para cobrir o rombo causado no FGTS durante o governo Collor. Foi esse dinheiro extra que gerou, nos últimos quatro anos, o superávit de R$ 21 bilhões, sobre o qual o governo descarrega parte de seu recente encantamento pelo progresso econômico.
A MP reza que o fundo de investimento terá remuneração diferente do próprio FGTS (TR mais 3% ao ano), mas o investidor ficará à mercê dos riscos do mercado financeiro. Dito de outra forma, isto significa que o investidor pode até sofrer perdas no patrimônio. O ministro Luiz Marinho, do Trabalho, entusiasmado defensor da MP, consultando sua particular bola de cristal, assegurou que não há o menor risco de prejuízo para os trabalhadores, considerando ?ridícula? a reação das centrais. Será?
