Em agosto, celebramos 18 anos da Lei Maria da Penha, um marco significativo na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Desde sua sanção em 2006, ela tem sido essencial no combate à violência doméstica e familiar, oferecendo um amparo legal robusto e diversas garantias fundamentais para as vítimas.
“Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária”, diz Mayra Cardozo, sócia da Martins Cardozo Advogados e advogada especialista em Direitos Humanos e Penal.
A seguir, destacamos 5 direitos garantidos pela Lei Maria da Penha. Confira!
1. Proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial
A Lei Maria da Penha assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à proteção contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, sexual ou patrimonial. Isso significa que o agressor pode ser afastado do lar e a vítima pode receber assistência para garantir sua segurança e bem-estar.
2. Medidas protetivas de urgência
A lei prevê a concessão de medidas protetivas de urgência para assegurar a proteção imediata da mulher, o que pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a sua segurança enquanto o processo judicial é conduzido.
3. Assistência social e psicológica
A Lei Maria da Penha garante que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a serviços de assistência social e psicológica. Dentre eles, está incluso o apoio emocional e psicológico para ajudar na recuperação dos traumas, bem como suporte para a reintegração social e profissional.
4. Atendimento policial especializado
A lei estabelece que as vítimas de violência sejam acolhidas por delegacias especializadas em atendimento à mulher. Os profissionais desses órgãos são treinados para lidar com questões de violência doméstica de maneira sensível e eficiente, garantindo que elas recebam o tratamento adequado e suas denúncias sejam tratadas com a devida seriedade.
5. Direito à justiça e acesso à informação
A Lei Maria da Penha assegura que as vítimas de violência tenham acesso a informações sobre seus direitos e sobre os procedimentos legais. Além disso, garante o direito a um processo judicial que busque a responsabilização dos agressores e a proteção contínua das vítimas.