O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 796/2017, que prorroga até 31 de dezembro deste ano a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Criado em 2012, o programa prevê isenções fiscais nas aquisições ou importações de bens e materiais para construir e modernizar salas de cinema no País. Sem a MP, a concessão dos benefícios acabaria em março.
A MP atual tem o mesmo conteúdo da MP 770/2017, que foi aprovada pelo Congresso no início do mês, mas com uma alteração: em vez de estender o programa até o fim deste ano, como quer o governo, os parlamentares resolveram conceder os incentivos fiscais do Recine por mais dois anos, até dezembro de 2019.
Com a mudança, o presidente Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei de conversão da MP 770. Segundo a justificativa do Planalto para o veto, os dispositivos aprovados no texto violam as exigências do Teto de Gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação.”
A nova MP e as razões do veto ao projeto de conversão estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 24.