“O que me preocupa não é o grito dos violentos, mas o silêncio dos bons.” – Martin Luther King
Art. 1º – É garantida a privacidade do cidadão em seu veículo, sendo rigorosamente proibido abordar motoristas e ocupantes de veículos, nos sinaleiros, seja qual for o pretexto, como pedir esmolas, distribuir panfletos etc.
Art. 2º – É proibido colocar-se em frente aos veículos, nos sinaleiros, mesmo com o sinal fechado, sob qualquer pretexto, como fazer acrobacias, propaganda política com faixas etc.
Art. 3º – É proibido levar pessoas na garupa de motocicletas e bicicletas.
Art. 4º – É proibida a passagem de motocicletas e bicicletas por entre os veículos, devendo aquelas obedecer às leis de trânsito relativas a estes últimos, principalmente no tocante a filas no sinaleiro.
Art. 5º – A infração a qualquer destas normas sujeitará o agente à prisão em flagrante e condução à autoridade policial competente, que tomará as providências cabíveis quanto à abertura do respectivo inquérito.
Art. 6º – O infrator fica sujeito à pena de um ano de prisão e multa de mil reais.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Não é que os infratores devam ir para a cadeia, não! São infrações de pequeno potencial ofensivo que permitem a comutação da pena. O importante é deter o infrator e submetê-lo a interrogatório, verificação de sua folha corrida e, sobretudo, a advertência de que ele, qualquer hora, pode levar um tiro na fuça, quando vier a quebrar o vidro de um veículo, para “pedir esmola”…
Como somos tolinhos e conformados!
Ora! direis… E onde fica o direito de ir e vir do bandido?
Ora! direi…. E onde fica o direito de VIVER? E o direito de ir e vir do cidadão de bem? Nosso direito à privacidade, ao sossego?
Já sei o que vão dizer: Seria preciso haver um policial em cada esquina para fiscalizar o cumprimento da lei. E não temos policiais para tudo isso…
Então, está certo! Vamos ficar aguardando, resignadamente, nossa vez de ser assaltado e morto nas esquinas de nossa “pacata” Curitiba…
Ao diabo com os direitos individuais, quando o interesse coletivo está clamando por socorro! Os assassinos, os latrocidas já assinaram nossa sentença de morte. Seqüestram e matam a sangue frio, para roubar um relógio, uma corrente, algum dinheiro. Torturam e matam. São milhares de vítimas fatais, a cada dia. Até quando, meus concidadãos, vamos tolerar essa carnificina à beira de nossa casa, sem tomar uma providência? Quantas vidas ainda devem ser ceifadas, para que nossa indignação chegue a seu clímax? Eu só quero evitar que os pulhas se aproximem de nossos filhos, de nossas mulheres, para agredi-los, torturá-los, roubá-los e matá-los.
Os facínoras já instituíram a pena de morte: só que a morte de cidadãos inocentes. Sua execução pura e simples, sem maiores formalidades e sem julgamento! E nós, contribuintes honestos, vamos continuar assistindo a tudo isso, passivamente, como cordeiros a caminho do matadouro?
Albino de Brito Freire, juiz aposentado, é da Academia Paranaense de Letras.