A Comissão de Educação e Cultura aprovou por unanimidade na semana passada projeto que autoriza a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família. O projeto de lei, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), retoma proposição do então deputado Antonio Palocci, de três anos atrás, que tinha sido aprovada em todas as comissões anteriormente, mas mesmo assim foi “engavetada” sorrateiramente no dia 31 de janeiro.
O projeto visava a uma ementa ao artigo 20 do Código Civil brasileiro, que trata do direito à imagem. Há um acúmulo de casos em que famílias de artistas (ou os próprios) têm ido à Justiça (com sucesso) para impedir a publicação de livros de terceiros que contem suas vidas, como foi o caso recente do livro “Roberto Carlos em Detalhes”, de Paulo César Araújo. Livros de Ruy Castro e Fernando Morais também foram censurados, assim como o filme “Di”, de Glauber Rocha.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite tais obras em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade de administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. O projeto assegura a divulgação de fatos biográficos de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
O relator do projeto, deputado Emiliano José (PT-BA), disse que “acha difícil” algum parlamentar se colocar contra a proposta, porque o relatório está bem embasado. Para José, as biografias narram “a própria história da sociedade” na qual a pessoa célebre está inserida.
O deputado disse que considera “inconcebível a existência desse dispositivo legal que cerceia o direito de liberdade de expressão, o acesso à informação e à cultura”. O texto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois irá direto para o Senado. Segundo José, haverá um esforço para que a CCJ analise o texto ainda este ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
