Um ato presidencial da Federação Paranaense de Futebol (FPF), que concede poder de punição à entidade contra os clubes, é contestado por filiados e juristas desportivos. Apesar de ainda não ter sido utilizada, a medida oficializada em maio deste ano conflita com atribuições da justiça desportiva, que chega a ser ignorada de algumas condenações.
O documento relata a criação de uma “comissão de processo disciplinar”. Tanto os três membros efetivos quanto os três suplentes são indicados pelo presidente da FPF, Hélio Cury. Artigos polêmicos, como o 33, chegam a impedir os réus de recorrerem das decisões tomadas pelo órgão.
Punições como desfiliação e suspensão de filiados também são abordadas no ato, que é criticado pelo procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Schmitt. “Mesmo em matéria administrativa interna, qualquer sanção de suspensão ou exclusão de clube tem que ser remetida para decisão da justiça desportiva. É o que diz a lei”, analisa, antes de completar: “A própria CBF já tentou criar uma comissão similar, mas foi barrada legalmente”.
De acordo com o novo presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná (TJD-PR), Peterson Muziol Morosko, o ato precisa ser investigado. “O documento pode dar a entender que ele (Hélio Cury, presidente da FPF) está utilizando o mesmo para seu bel prazer, fora do TJD. Embora eu não acredite que seja isso, iremos encaminhar a questão para análise, dentro da procuradoria, na sexta-feira”, disse.
Pela Lei Pelé, apenas advertências e multas podem ser aplicadas por federações sem passar pela justiça desportiva. De acordo com o diretor jurídico da FPF, Juliano Tetto, é o que a entidade promete cumprir. “Esse tipo de decisão deve ser submetido à confirmação do TJD”, afirma.
No entanto, o ato presidencial permite que a FPF multe os clubes se achar necessário. Como não existe o direito a recurso e a lei não prevê participação da justiça desportiva nestes casos, diretores de equipes paranaenses temem que a medida seja intimidatória para clubes amadores e profissionais. “Uma multa talvez seja irrelevante para um grande clube. Mas pode ser definitiva para que um time pequeno, amador ou profissional, permaneça com as portas abertas. Como a comissão disciplinar é nomeada pela própria federação, dá-se a entender que é uma maneira de conquistar apoio eterno dos times”, disse um presidente de clube, pedindo anonimato com medo de represálias. Algumas agremiações do Estado também se movimentam para cobrar uma posição da justiça desportiva.
