A segurança jurídica que o Athletico tinha para transmitir em sua plataforma própria o jogo contra o Goiás, nesta quarta-feira (12), às 19h15, na Arena da Baixada, pelo Brasileirão, caiu por terra.
Horas depois de o presidente Mario Celso Petraglia confirmar que o Furacão transmitiria seus jogos como mandante via streaming, a liminar obtida na semana passada por um grupo de torcedores ligados ao dirigente foi suspensa. A multa por descumprimento é de R$ 2 milhões.
A decisão temporária autorizava que o clube exibisse seus jogos como mandante na plataforma de pay-per-view (PPV) Furacão Play, com base na Medida Provisória 984. A lei vigente até meados de outubro dá ao mandante de um evento esportivo o poder de decisão sobre sua transmissão.
No entanto, a Globo, que tem contrato de exclusividade assinado com o Goiás em todas as mídias, conseguiu derrubar a liminar na Justiça.
O Furacão, único time que não vendeu o PPV para a emissora, acredita que tem direito de mostrar seus jogos em casa. No entendimento do desembargador Abraham Lincoln Calixto, da 15ª Vara Cível de Curitiba, no entanto, a “legislação não pode retroagir e afetar direitos assegurados em contratos anteriores firmados pela Globo com outros clubes esportivos”.
“A despeito da mudança legislativa encartada, tenho, em um primeiro momento, que esta prerrogativa exclusiva conferida ao time mandante, de negociar a transmissão de imagem do espetáculo esportivo, não tem o condão de suplantar os contratos firmados pela Globo, detentora dos direitos exclusivos de transmissão dos jogos de todos os clubes participantes do Campeonato Brasileiro 2020. Nesse passo, embora não seja objeto de questionamento a constitucionalidade, é certo que a norma prevista no artigo 42 da Lei n.o 9.615/98 e mesmo a ausência de instrumento contratual firmado entre as partes litigantes não podem – a luz do ato jurídico perfeito – afetar a esfera jurídica de outros clubes esportivos que firmam contrato de exclusividade com a Globo, dentre os quais, exemplificativamente, o Goiás, que tem partida marcada pela 2a. rodada do Campeonato Brasileiro, na data de 12 de agosto de 2020, às 19h15min, na Arena da Baixada”, diz a decisão.
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