O transporte público não é um tema recorrente nas eleições para presidente, governador, deputados e senadores. É mais comum que apareça nas discussões entre postulantes aos cargos de prefeito, cujo próximo pleito está agendado para 2024. No entanto, os parlamentares em Brasília em associação com os governadores são responsáveis pela definição de políticas públicas que refletem no transporte.

Em grande parte, a expectativa é que a atuação dos parlamentares no Congresso contribua para uma melhoria do Marco Legal do Transporte Coletivo, a Lei Federal 12.587/2012. Atualmente, o seu texto define os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas sem regulamentar o transporte público coletivo.

“A lei de 2012 tinha um comando de que a União deveria aportar recursos para a execução de investimentos na infraestrutura do setor. O trecho foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na edição desta lei”, afirma o diretor de gestão da NTU, Marcos Bicalho dos Santos. “Estamos tentando incluir fontes de recursos e fundos federais para destinar recursos para a infraestrutura do transporte”, ressalta.

O Marco Legal ataca uma das maiores dificuldades do setor: seu financiamento. Atualmente, a maior parte dos sistemas é bancado exclusivamente pelos passageiros.

Apenas 51 sistemas de transporte público (que atendem 158 municípios) dos 2.901 existentes contam com algum tipo de financiamento pelo governo: 22 para o custeio de benefícios tarifários e integrações, 24 separam a tarifa de remuneração da pública (a cobrada dos usuários) e 5 para os dois objetivos em comum, conforme dados da NTU.

Essa questão se tornou ainda mais relevante após as dificuldades trazidas pela Covid-19: em maio de 2022, o número de passageiros transportados ainda está 28% abaixo do patamar pré-crise sanitária.

“A pandemia deixou claro que esse modelo de financiamento baseado somente na tarifa está totalmente falido e não é adequado. Ele limita a qualidade do serviço ao preço que se cobra do usuário. Como ela precisa ser módica, em razão do perfil desse passageiro, acaba nivelando por baixo a qualidade em função do preço que é cobrado na tentativa de equilibrar custos”, esclarece Bicalho.

Participação dos diferentes níveis de governo

As discussões sobre transporte coletivo ocorrem com mais frequência na disputa municipal, o que decorre da própria Constituição Federal. “Ela chamou a responsabilidade para a gestão dos serviços para os municípios e, nas regiões metropolitanas, para os estados”, diz o diretor de gestão da NTU.

No entanto, na avaliação de Bicalho, a pauta do transporte coletivo precisa integrar os diferentes níveis de governo. “Os municípios hoje, na atual realidade do pacto federativo, não têm condições para solucionar as questões relativas à mobilidade urbana. Isso exige a participação do governo federal e dos estados, como indutores e guardiões dessa política pública”, ressalta Bicalho.

Origem dos recursos

Alguns dos caminhos sugeridos para aumentar o volume de recursos para o transporte coletivo são direcionar verbas voltadas à infraestrutura de rodovias federais para obras em prol do transporte coletivo.

Outro ponto é destinar parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para recursos voltados à infraestrutura dos municípios ou o subsídio dos sistemas, onde os combustíveis são mais consumidos.

Algumas iniciativas pretendem tirar a gratuidade de idosos e dos estudantes da passagem bancada pelos usuários, caso do PL 4.392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas. Quanto aos estudantes, a ideia é que esses recursos sejam oriundos da Pasta da Educação.

“O transporte é um direito social pela Constituição, mas não tem recursos orçamentários destacados como a Saúde e a Educação. Há necessidade de incluirmos na Constituição uma destinação obrigatória dos orçamentos públicos para o transporte coletivo”, avalia Bicalho.

Para tratar deste tema com mais profundidade, a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) elaborou um documento com as principais propostas para a melhoria do transporte coletivo. Chamado de “O Caminho da Mudança”, o relatório traz sugestões de abordagens sobre investimentos, custeio e transparência, além da atualização do Marco Legal do Transporte Coletivo.

Qual o papel de cada um nesta tarefa?

Poder executivo federal, o presidente:

  • Ser o indutor e o condutor da Política Nacional de Mobilidade Urbana, destinando recursos para estados e municípios e atuando como líder deste processo, além de prestar apoio no fomento à implantação de projetos em nível estadual e municipal.

Legislativo Federal, os deputados federais e senadores:

  • Atuar em prol do Marco Regulatório, o PL 3.278/2021, que define papéis, deveres e obrigações de cada ente em prol do transporte coletivo. Outra iniciativa é o PL 4.392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas, garantindo a gratuidade a essa população sem onerar os demais passageiros.

Poder executivo estadual, o governador:

  • Apoiar projetos de transporte coletivo nas regiões metropolitanas, promovendo as conexões intermunicipais de forma racional e planejada.

Legislativo Estadual, os deputados estaduais:

  • Adequação das legislações estaduais para que o transporte coletivo ganhe prioridade no estado.