A candidata à Prefeitura de Curitiba Maria Victoria (PP) foi autorizada a divulgar a proposta para que os radares emitam advertências antes da multa na capital paranaense.
A permissão definitiva foi concedida pela Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na quarta-feira (18). Essa proposta havia sido questionada pela coligação do candidato Eduardo Pimentel (PSD).
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Por quatro votos favoráveis e um contrário, os desembargadores afirmaram que a proposta é juridicamente viável e que não há ilegalidade no material da candidata. O desembargador Anderson Ricardo Fogaça disse que a ideia encontra amparo na legislação e não é impossível juridicamente.
Como exemplo, Fogaça citou outros cidades que possuem radares educativos. “Compete aos municípios a implementação, manutenção e operação de dispositivos de controle viários, incluindo radares. Atribui aos órgãos municipais competência aplicar advertência por escrito e multas. A proposta no meu entender não está em contrariedade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.
O desembargador José Rodrigo Sade pontuou que o debate envolve um dos temas mais relevantes que o Tribunal vai tratar nas eleições. “Não podemos limitar o que as propostas trazem. A proposta pode ser viável. Nada impede que houvesse uma lei municipal para os radares educativos”, constatou.
Acompanharam os votos os desembargadores Julio Jacob e Guilherme Frederico Denz.
