Com a chegada das eleições em outubro de 2024, eleitores irão às urnas para escolher o cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Mas afinal, qual é a função de um prefeito?
Eleito ou reeleito a cada quatro anos, o papel do prefeito é, de uma maneira bastante geral, cuidar da cidade. Esse é o cargo máximo na estrutura do Poder Executivo do município.
Portanto, cabe ao prefeito fazer uma boa administração do município, planejar e concretizar obras, buscar melhorias nas mais diversas áreas, como saúde, educação, segurança e cultura, por exemplo.
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Para garantir a vitória nas urnas já no primeiro turno – agendado para o dia 6 de outubro -, o candidato ao cargo deverá obter a maioria dos votos. Ou seja, mais de 50% dos votos válidos são necessários.
O que não é papel do prefeito?
No Brasil, o prefeito é o chefe do Poder Executivo no âmbito municipal, e suas funções e responsabilidades estão delimitadas pela Constituição Federal e pelas leis municipais. Há várias atribuições que são exclusivas dos governadores (estaduais) e do presidente da república (federal), e que o prefeito não pode realizar. Abaixo estão algumas dessas limitações e distinções:
1. Competências Exclusivas do Governador
- Segurança Pública: O governador tem controle sobre as Polícias Civil e Militar do estado, além do Corpo de Bombeiros. O prefeito não tem poder de comando sobre essas forças de segurança.
- Educação Estadual: O governador é responsável pelas escolas estaduais de ensino médio. O prefeito, por sua vez, cuida das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
- Saúde Pública Estadual: Embora o prefeito possa gerir a saúde pública municipal, o governador tem competência sobre hospitais e serviços de saúde de âmbito estadual.
- Infraestrutura Estadual: O governador gerencia rodovias estaduais e outras infraestruturas de âmbito estadual. O prefeito só tem responsabilidade sobre as vias e infraestruturas municipais.
- Políticas Públicas Estaduais: Programas e políticas que abrangem mais de um município ou têm impacto estadual, como programas de incentivo fiscal para empresas, geralmente são geridos pelo governador.
2. Competências Exclusivas do Presidente da República
- Defesa Nacional: A segurança nacional e o controle das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) são de competência exclusiva do presidente. Prefeitos não têm qualquer autoridade sobre questões de defesa nacional.
- Política Monetária e Econômica: O presidente, através do Banco Central e outras instituições, é responsável por definir a política econômica e monetária do país, incluindo a emissão de moeda e controle da inflação. O prefeito não tem influência direta sobre essas questões.
- Política Externa: As relações internacionais, tratados, acordos comerciais e outros assuntos que envolvem outros países são de competência exclusiva do presidente. O prefeito não pode firmar acordos internacionais.
- Infraestrutura Federal: Estradas federais, portos, aeroportos, e outras infraestruturas de âmbito nacional são geridas pelo governo federal. O prefeito cuida apenas das infraestruturas municipais.
- Políticas Nacionais de Educação e Saúde: Programas de grande alcance, como o SUS (Sistema Único de Saúde) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), são coordenados a nível federal. O prefeito pode implementar e gerenciar aspectos locais desses programas, mas não pode criar políticas nacionais.
3. Restrições Gerais para o Prefeito
- Criação de Impostos Federais ou Estaduais: O prefeito pode criar e gerenciar tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), mas não tem competência para criar ou modificar impostos de âmbito estadual ou federal.
- Legislar sobre Questões Nacionais ou Estaduais: O prefeito só pode legislar dentro dos limites do município. Questões que envolvam mais de um município, o estado, ou o país como um todo, são de competência das Assembleias Legislativas Estaduais e do Congresso Nacional.
- Interferir em Autarquias Estaduais ou Federais: O prefeito não pode interferir na administração ou funcionamento de instituições estaduais ou federais que operam dentro do município, como universidades federais, delegacias da Polícia Federal, ou agências reguladoras.
Em resumo, enquanto o prefeito tem poder e responsabilidades significativas dentro do âmbito municipal, ele não pode exercer funções que são de competência exclusiva do governador ou do presidente da república, que abrangem questões estaduais ou nacionais.
