Hoje é um dia especialmente importante, pois comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. Não há dúvidas que houve avanços. E tais avanços, se devem – indubitavelmente – ao trabalho realizado pelos Procons na aplicação desta lei que mudou o mercado de consumo – o Código de Defesa do Consumidor.
Temos, no Brasil, aproximadamente 850 Procons, dos quais quase 500 são integrados pela plataforma Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), que permite, a partir da análise das reclamações apresentadas pelos consumidores, traçar um panorama do comportamento do fornecedor brasileiro. E mais do que isso, a tomada de decisões e o estabelecimento de políticas públicas que assegurem os direitos dos cidadãos consumidores.
Exemplo disso foi a criação, em 2014, do consumidor.gov.br, que, como meio alternativo de solução de conflitos, possibilita a interlocução direta entre consumidor e fornecedor, com vistas à solução das reclamações diretamente por quem as criou, ou seja, pelas empresas.
Hoje são mais de 300 fornecedores participantes; mais de 200 mil reclamações finalizadas, com índices de resolutividade que ultrapassam os 80%. O detalhe é que a reclamação é feita pela internet, de onde o consumidor estiver.
Políticas públicas como essa somente são possíveis em razão do amadurecimento do diálogo entre o poder público, agências reguladoras e mercado.
Temos, portanto, o que comemorar. Mas, a par da comemoração, devemos refletir sobre o que queremos para os próximos 25 anos e o ponto de partida é não deixar que retrocedamos e, nas palavras do mestre Ricardo Morishita Wada, “alicerçar o respeito do consumidor num patamar irreversível”.