Desde a aprovação da Lei do Petróleo, em 1997, no governo presidido por Fernando Henrique Cardoso, toda empresa interessada na exploração do óleo em território brasileiro, caso o mesmo seja encontrado, está obrigada a pagar 10% do lucro bruto ao estado, além de arcar com uma parcela de tributos que pode chegar a 40% do lucro líquido, ou mais, em se tratando das áreas onde os riscos inerentes à atividade são reduzidos. A situação tende a ser bastante diferente a partir da remessa ao Congresso Nacional dos quatro projetos de lei redigidos pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a finalidade de estabelecer o regime jurídico, também chamado marco regulatório, para o conjunto de atividades relativas à exploração e produção de petróleo no pré-sal.
A aliança governista encimada pelo PT conhece de antemão o fragor da batalha que deverá travar com o bloco oposicionista (PSDB, DEM e PPS), durante a tramitação em regime de urgência constitucional dos projetos em foco. A Câmara terá 45 dias para esgotar todas as fases exigidas pelo regimento interno, passando posteriormente os documentos para o Senado que terá prazo igual para a condução do debate. Se algum item de quaisquer dos projetos for modificado nessa instância deverá retornar à Câmara para nova deliberação.
O deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Casa, declarou que os projetos serão aprovados até o final do ano, mesmo coincidindo com a tramitação da proposta da lei orçamentária para 2010, cabendo à base do governo trabalhar duramente para manter incólumes as propostas do Planalto.
A oposição avisou que pretende obstruir os trabalhos nas comissões e no plenário da Câmara para marcar seu protesto contra a tramitação em regime de urgência da questão do pré-sal, aproveitando o açodamento que o governo pretende imprimir na discussão e aprovação da matéria, de olho nas bonificações eleitorais que certamente serão capitalizadas pelo eventual candidato da base à sucessão de Lula. Um dos argumentos de tucanos e democratas é que pequenas modificações na legislação vigente bastariam para resolver, por exemplo, o complicado problema dos royalties.
Enquanto isso, os dois principais partidos do governo no Congresso (PT e PMDB) disputam a relatoria dos projetos, sobretudo o que estabelece o regime de partilha, considerado altamente estratégico porque deverá propor o regime de distribuição dos abundantes recursos advindos da produção de petróleo novo. O PMDB invoca a prerrogativa de maior bancada na Casa para abiscoitar a relatoria do projeto da partilha, inclusive com a indicação do líder Henrique Eduardo Alves (AL) para a função. Do lado petista, o líder Cândido Vacarezza (SP) afirmou que a primeira relatoria confiada ao partido será entregue ao deputado Arlindo Chinaglia (SP), ex-presidente da Câmara.
Caso o PT receba uma segunda relatoria, o indicado será o também paulista Antonio Palocci, recentemente inocentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da acusação de ter sugerido a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, em 2006. Na época, o caseiro confirmara ao Ministério Público ter visto o ex-ministro da Fazenda entrando e saindo várias vezes do palacete brasiliense utilizado para encontros de lobistas ligados à chamada “República de Ribeirão Preto”, muitos deles acusados de envolvimento em licitações fraudulentas no respectivo município.
Tucanos e democratas ficaram alvoroçados diante do tom estatizante do discurso do presidente Lula, enfatizando que a criação da estatal exclusiva para cuidar do petróleo do pré-sal servirá, quando muito para garantir mais algumas dezenas de cargos para apaniguados do PMDB dos senadores José Sarney (AP) e Renan Calheiros (AL) e do ministro Edison Lobão (Minas e Energia).
A liderança do partido responde que a oposição pretende postergar o regime de urgência imaginando que pode ganhar as eleições e, assim, não mudar coisa alguma. Se a base votar unida o governo tem cacife suficiente para aprovar o pacote de medidas do pré-sal, embora a fidelidade esteja pairando sobre terreno movediço.