O acesso a serviços de saúde gratuitos para todo e qualquer cidadão brasileiro é um direito fundamental dos brasileiros e um dever do Estado garantido pela Constituição de 1988. Foi pensando nisso que a Assembléia Constituinte definiu, no mesmo documento, os parâmetros para a criação de um dos maiores e mais ambiciosos planos de saúde pública do mundo: o Sistema Único de Saúde, conhecido entre nós como SUS.
O Sistema foi criado para substituir a assistência médica fornecida pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), restrita aos contribuintes da previdência social. Quem não contribuísse dependia de serviços filantrópicos para obter atendimento gratuito. A situação mudou em 1990, quando a Lei Orgânica da Saúde tirou do papel as diretrizes da constituição e fundou o SUS.
O “plano de saúde pública” define-se em alguns princípios, divididos em ideológicos e organizacionais. Os ideológicos são a universalidade, a integralidade e a equidade. Ou seja, todo e qualquer cidadão brasileiro merece atendimento completo, desde preventivo até curativo, sem nenhum tipo de distinção.
Já os princípios organizacionais definem como a entidade deve funcionar. O SUS existe em três níveis: nacional, estadual e municipal. Cada um possui comando próprio e atribuições distintas. Essa é a descentralização, processo pelo qual o Sistema passa desde a década de 1990. Há, também, a hierarquização e regionalização do atendimento, oferecendo diretamente os serviços de saúde de baixa complexidade e utilizando os mais complexos apenas quando necessário.
Desde sua concepção o SUS enfrenta algumas dificuldades, devido principalmente ao seu financiamento e às dimensões do nosso País. Para tentar solucionar o problema da verba, foi criada em 1997 a CPMF, destinada inicialmente a financiar o Fundo Nacional de Saúde. Contudo, a arrecadação começou a ser utilizada em outros programas sociais e a iniciativa não teve tanto sucesso quanto o esperado. Já a Emenda Constitucional n.º 29, conhecida como “PEC da Saúde”, propõe uma solução viável para os problemas de financiamento. Atualmente, os estados são obrigados a investir uma determinada parte de sua arrecadação em educação. Com a PEC 29, a saúde também tem um investimento mínimo definido pela constituição. O projeto surgiu há anos, foi aprovado em 2008 e aguarda regulamentação. É dever de todos os representantes do povo apoiar essa importante conquista para a saúde brasileira.
Lutar pelo SUS é lutar pela saúde do brasileiro. São mais de 20 anos de existência do sistema, com muitas conquistas, desafios e, acima de tudo, esperança. Devemos continuar na batalha pelo acesso universal a um serviço de saúde eficiente e de altíssima qualidade.
