O Sistema Único de Saúde (SUS) é referenciado como um dos mais engenhosos modelos de saúde pública do mundo. De fato uma grande conquista da sociedade brasileira após anos de luta. No entanto, a Assembléia Constituinte havia definido que 30% do orçamento da seguridade social seriam destinados à saúde, o que nos dias de hoje representaria cerca de R$ 90 bilhões, mais que o dobro do que vem sendo aplicado. A mudança de regra representou perdas financeiras importantes, tal qual quando houve a conversão da URV, na edição do Plano Real, quando a saúde foi o setor mais prejudicado, com as tabelas de procedimentos do sistema absorvendo defasagem de quase 10%.
Quando a Emenda Constitucional 29 foi aprovada, em 2000, os gastos com saúde chegavam a R$ 20 bilhões. Eles mais que dobraram, mas em termos per capita subiu pouco, de R$ 201,56 para R$ 248,12, mesmo agregando novos serviços e tecnologias, além de ampliar as condições de acesso e qualidade. Agora só falta a sua regulamentação da EC 29 e ela se faz inadiável porque vai não só estipular os valores para o financiamento do sistema como definir os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Mais que isso, vai disciplinar o que são ações e serviços de saúde, freando as distorções hoje tão presentes.
O próprio Ministério da Saúde estima elevar seus recursos em R$ 15 bilhões/ano com a regulamentação, que se somariam a mais R$ 5,7 bilhões de estados e municípios. Hoje, somente sete estados e o Distrito Federal cumprem o patamar de 12% de seus orçamentos em saúde, sendo que no Paraná o Ministério Público cobra judicialmente um déficit de R$ 1,8 bilhão acumulado no período de 2000 a 2005. Entre os 5,5 mil municípios, apenas 130 não contemplam o patamar de 15%. Um dos principais problemas é a inclusão como ações de saúde os gastos com saneamento básico, limpeza urbana, merenda escolar, assistência social não vinculada ao SUS e proteção ao meio ambiente. A única exceção é para saneamento básico, quando em municípios de até 50 mil habitantes.
Somos solidários à regulamentação imediata da EC 29 e da implantação de um PAC da Saúde, capaz de reverter o atual quadro sombrio, que conjuga desestruturação dos serviços, dificuldades de acesso, perda de qualidade, remuneração inadequada para estabelecimentos e profissionais de saúde. As estimativas oficiais mostram o porquê desse quadro de contrastes: desde a edição do Plano Real, os valores dos procedimentos do SUS foram reajustados em média em R$ 37,30%, enquanto no período a inflação medida pelo IGP-M (FGV) chegou a 418,10%. Com o financiamento adequado e a boa gestão acreditamos que possa ser oferecida uma perspectiva alentadora ao SUS, em atenção à sociedade.
