Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ausência das razões de Recurso. Nulidade.

EMENTA

1. A constituição do termo inicial do prazo para ofertamento das razões do recurso em sentido estrito, em qualquer caso, se realiza com a intimação do defensor do réu, constituído ou dativo.

2. As razões do recurso em sentido estrito são essenciais à validade do processo, pena de violação manifesta do direito à ampla defesa assegurado na letra do artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República.

3. Habeas corpus concedido para declarar nulo o processo, a partir, exclusive, do recebimento do recurso em sentido estrito interposto, eis que se preservou, em grau de recurso, a pronúncia impugnada, sem as razões do réu recorrente, as quais, por constituírem termo essencial, devem ser oferecidas por defensor dativo, se em branco restar a prévia oportunização do réu de constituição de novo advogado.

(STF/DJU de 15/3/04, pág. 303)

Até porque sendo o recurso em sentido estrito um recurso de retratação, as razões são imprescindíveis. Assim proclama o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Sexta Turma, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, com o seguinte voto condutor:

Consta do voto do Relator:

Exmo. Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator):

Senhores Ministros, habeas corpus impetrado em favor de José Timóteo Neto, pronunciado por homicídio qualificado, contra a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou provimento ao seu recurso, em decisão assim ementada:

“Recurso em Sentido Estrito. Disparo acidental. Motivo torpe.

O caráter acidental do fato delitivo, se não comprovado veementemente na fase instrutória, não autoriza absolvição sumária.

A qualificadora só deve ser afastada, na pronúncia, quando manifesta a improcedência.

Recurso conhecido e improvido.” (fl. 84).

Pronunciado, interpôs o paciente, por seu patrono constituído, tempestivamente, recurso em sentido estrito, que foi arrazoado apenas pela Acusação Pública, culminando a Corte de Justiça Estadual, a requerimento da Promotoria de Justiça, por ordenar a restituição do feito ao Juízo de origem, para a intimação pessoal do advogado, por carta precatória, ao ofertamento das razões do recurso do réu.

Restituindo a carta, documentou o Juízo deprecado o seu cumprimento, com a seguinte certidão do Oficial de Justiça:

“Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado em anexo diligenciado nesta capital, dirigi-me ao endereço retro e aí sendo procedi a Intimação do Sr. Wanderley de Medeiros, o qual após estar bem ciente de todo teor do mandado, recebeu a contrafé que lhe ofereci, exarando sua nota de ciência. Sendo assim, para constar, lavrei a presente Certidão. GO/14.12.94.” (fl. 141).

Precisamente a falta da intimação, para as razões do recurso em sentido estrito, constitui o primeiro fundamento do writ, aduzindo o impetrante, que é o patrono do paciente na ação penal, em demonstração do que alega, a inexistência de qualquer nota de ciência no mandado.

A falta da nota de ciente do intimando relativiza, na espécie, a fé pública do Oficial de Justiça, determinando que se conclua, necessariamente, ao menos, a incerteza da essencial comunicação processual em causa, o que, a nosso ver, faz obrigatório o reconhecimento e conseqüente declaração do feito, a partir, exclusive, do recebimento do recurso em sentido estrito interposto.

É nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, verbis:

“(…)

Embora o Oficial de Justiça goze de fé pública, devendo suas certidões ser recebidas como expressão da verdade, podem elas ser infirmadas mediante prova inequívoca de sua mendacidade, cabendo a quem o alega demonstrar a inverdade do quanto certificado.

No caso, a certidão de fls. 62 atesta que o Meirinho compareceu ao escritório do Dr. Wanderley de Medeiros e, em aí estado, o intimou do inteiro teor do Mandado, tendo ele recebido a contrafé e exarado sua nota de ciência.

No referido Mandado, todavia, ao menos na cópia não autenticada juntada aos autos, não consta a aludida nota de ciência firmada pelo advogado.

Desse modo, há dúvida quanto ao efetivo cumprimento da diligência, razão por que – e em atenção ao princípio do contraditório e da amplitude da defesa – deve ser anulado o julgamento do recurso em sentido estrito, para que outro seja proferido após a efetiva intimação do Defensor do acusado para oferecimento das razões de sua irresignação.” (fls. 134/135).

Averbe-se, em remate, o magistério de Julio Fabbrini Mirabete:

“(…)

É de dois dias o prazo para o oferecimento das razões do recorrente no recurso em sentido estrito. Segundo o dispositivo, é contado do dia da interposição, se subir nos próprios autos, ou da abertura de vista dos autos, no caso de instrumento. Entretanto, a jurisprudência tem se pronunciado, com fundamento no art. 798, § 5.º, no sentido de que o prazo para razões sempre deve ser contado a partir da intimação da parte. Já se tem decidido que, subindo nos próprios autos, despachada pelo juiz a petição do recurso e juntada ela ao processo, deve ser aberta vista ao recorrente, para, em dois dias, apresentar razões, sendo a intimação indispensável.” (in Código de Processo Penal Interpretado, 8.ª edição, Ed. Atlas, 2001, pág. 1.228/1229).

De qualquer modo, quando se visse recusar o vício processual da falta de intimação do patrono do réu, persistiria a nulidade, por violação do direito à ampla defesa, assegurado na letra do artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, eis que se preservou, em grau de recurso, a pronúncia impugnada, sem as razões do réu recorrente, as quais, por constituírem termo essencial, devem ser oferecidas por defensor dativo, se em branco restar a prévia oportunização do réu de constituição de novo advogado.

Pelo exposto, concedo a ordem para declarar nulo o processo, a partir, exclusive, do recebimento do recurso em sentido estrito interposto.

É o voto.

Consumidor. Serviços de “900”. “Disque Prazer” – Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III.