Processual Civil. Prazo. Vencimento na Quarta-Feira de Cinzas, em que o prazo inicia às 13h30. Descabimento da prorrogação.

EMENTA

– O recurso em sentido estrito, recurso previsto no art. 581 do Código de Processo Penal, não tem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses previstas no art. 584 do mesmo diploma, entre as quais não se encontra a decisão concessiva de liberdade provisória.

– O Ministério Público, segundo a melhor orientação jurisprudencial, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso, desprovido dessa qualidade.

Recurso não conhecido.”

(STJ/DJU de 1/7/02, pág. 398)

Como se vê por essa decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Vicente Leal, consolida-se na corte o entendimento segundo o qual não pode se admitido o uso do mandado de segurança (concebido para garantir e proteger direito líquido e certo do cidadão) pelo Ministério Público para obter efeito suspensivo a recurso desprovido dessa qualidade. Consoante o acórdão, a melhor orientação jurisprudencial tem proclamado que o Ministério Público, no processo penal, tem sua atuação circunscrita ao devido processo penal, pelo que não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para o fim referido.

Tudo bem que o Ministério Público não possa utilizar do mandado de segurança para obter efeito suspensivo a recurso criminal que dele não dispõe, tendo em vista a natureza do “writ”.

Contudo, parece que ao Ministério Público deveria ser conferido um instrumento para conter abusos ou equívocos cometidos pelos juízes na aplicação da lei processual penal. Por exemplo, se o juiz concede liberdade ou revoga prisão de um acusado, por desconhecer que se trata de elemento de extrema periculosidade. Se o Ministério Público tem conhecimento dessa realidade, o que poderá fazer? Simplesmente recorrer? Mas, então, o estrago já terá sido feito, sem reparação.

Não se perca de vista que o Código de Processo Penal foi concebido nos anos românticos do final da década de 30 e início da década de 40, numa época em que não existiam crimes de tráfico de entorpecentes; que eram raríssimos os latrocínios e os seqüestros com morte; que não havia as grandes organizações criminosas nacionais e transnacionais; que a corrupção policial não existia, ou, pelo menos, ficava muito distante da que vemos hoje e etc. Assim, os efeitos devolutivo e suspensivo aos recursos vêm de uma época muito diferente da atual razão pela qual, enquanto não se reforma a lei, deveria ser reconhecido ao Ministério Público a legitimidade para propor medidas de cautela para evitar excessos que pudessem colocar em risco a segurança da sociedade.

Consta do voto do relator:

Exmo. sr. ministro Vicente Leal (relator): Deve ser analisada, por fundamental, a questão relativa à legitimidade ativa do órgão ministerial para fins de impetração de mandado de segurança com a finalidade de conceder efeito suspensivo a recurso que originalmente não o possui.

Como anotado no relatório, o Ministério Público impetrou mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, de modo a afastar a eficácia de decisão concessiva de liberdade provisória.

Ora, é sabido que o recurso em sentido estrito, instrumento processual inserto no art. 581 do Código de Processo Penal, não tem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses previstas no art. 584 do mesmo diploma, entre os quais não se encontra a decisão concessiva de liberdade provisória.

No caso, é de se destacar, por fundamental, que o Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com tal objetivo.

A melhor orientação jurisprudencial tem proclamado que o Ministério Público, no processo penal, tem sua atuação circunscrita ao devido processo legal, o que não lhe confere legitimidade para impetrar mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso desprovido dessa qualidade.

Neste sentido tem decidido esta colenda turma em diversos julgamentos, merecendo destaque o proclamado no HC n.º 6.466/SP, ensejo em que o relator do feito, preclaro ministro Luiz Vicente Cericchiaro assim fez consignar no voto condutor do julgamento, verbis:

“As partes da relação processual vinculam-se ao princípio da igualdade. No campo processual penal, submetidos ao tratamento conferido ao Ministério Público e ao acusado. O Direito, entretanto, não se esgota ao impor a igualdade. Consagrou-se também o princípio da proporcionalidade; em breve, pode ser enunciado como tratamento igual para os casos iguais e desigual para os desiguais.

Sem e projetando esse princípio para o processo penal, cumpre esta observação: o procedimento é escolhido para ensejar à acusação e à defesa desenvolver as respectivas teses. Aí, tem-se a igualdade. E ideologicamente, decorre do princípio da presunção de inocência, impedindo qualquer constrangimento ao exercício do direito de liberdade do réu.

Se ocorrer, no curso do processo, qualquer decisão ofensiva a esse direito, o acusado poderá valer-se também das ações constitucionalizadas a fim de preservá-lo imediatamente (não faz sentido o processo visar a garantir o direito de liberdade e transformar-se em causa de agressão).

Diferente, porém, quanto ao Ministério Público, restrito ao devido processo legal (Princípio da Legalidade), ou seja, só pode provocar restrição a direito do acusado, nos modos e limites colocados na lei.

As situações do agente do Ministério Público e do acusado, quanto ao procedimento, evidenciam o princípio da igualdade. Em se considerando, contudo, a desigualdade, ou seja, somente o acusado corre o risco de restrição ao direito de liberdade, incide o princípio da proporcionalidade, voltado para tratamento desigual frente a situações desiguais. Nessa linha, o Ministério Público fica restrito às regras do procedimento. Não poderá valer-se do mandado de segurança para, exemplificativamente, obter efeito suspensivo a recurso que não o tenha. É carecedor do direito de ação”.

Concordo com o citado pensamento, que entendo refletir a melhor visão exegética em torno do assunto.

Ainda sobre a matéria, cite-se os seguintes precedentes:

“Mandado de segurança. Revogação de prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. – Não cabe conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito para restabelecer prisão preventiva por meio de mandado de Segurança.” (RMS 5.076/SP, relator ministro William Patterson, DJ de 3/2/1997).

Habeas corpus – Mandado de segurança visando dar efeito a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prisão em flagrante relaxada pelo magistrado recorrido. Entendimento da turma que não admite a utilização do “writ” para tal finalidade.

1.Embora existam decisões divergentes, inclusive na Suprema Corte, esta 6.ª Turma, entende, consoante ponto de vista ao qual me curvo, que carece o Ministério Público do “writ” que tenha como objetivo emprestar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, voltado, no caso, contra decisão monocrática que relaxa prisão em flagrante.

2. “Habeas corpus” concedido. (HC 7.491/SP, relator ministro Anselmo Santiago, DJ de 14/12/1998).

“Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Relaxamento pelo juízo “a quo”. Restabelecimento da prisão por decisão liminar em mandado de segurança. Descabimento. Fundamentação. Inexistência.

– Decisão que restabelece prisão preventiva deve ser suficientemente fundamentada, com indicação dos motivos concretos indicadores da necessidade da cautela, sob pena de infringência ao art. 315, do CPP, e ao art. 93, IX, da Carta Magna.

– A jurisprudência desta corte tem proclamado o entendimento de ser incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória.

– “Habeas corpus” concedido. (HC 6.124/RJ, relator ministro Vicente Leal, DJ de 21/9/1998).

Isto posto, não conheço do recurso ordinário.

É o voto.

Decisão unânime, votando com o relator os ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.