RECURSO ESPECIAL N.º 622.724/SC
Rel.: Min. Felix Fischer
EMENTA
Na dogmática penal a responsabilidade se fundamenta em ações atribuídas às pessoas físicas. Dessarte a prática de uma infração penal pressupõe necessariamente uma conduta humana. Logo, a imputação penal à pessoas jurídicas, frise-se carecedoras de capacidade de ação, bem como de culpabilidade, é inviável em razão da impossibilidade de praticarem um injusto penal. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).
Recurso desprovido.
(STJ/DJU de 17/12/04, pág. 592)
Na comarca de Videira, V.L.G e A.P.L.V. do V. Ltda. Foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 54, § 2., V e do art. 60, ambos da Lei n.º 9.605/98.
A denúncia foi recebida apenas com relação à pessoa física, tendo o magistrado afastado a pessoa jurídica por considerar a sua responsabilização penal.
Irresignado, o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, em síntese, que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é permitida por força de dispositivo constitucional (art. 225, § 3.) e texto expresso de lei (art. 3. da Lei n.º 9.605/98).
Sem contra-razões e com o regular juízo de sustentação da decisão recorrida, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi oferecido parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.
Tem-se na ementa:
?PENAL E PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – CRIME AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – PRINCÍPIO DO SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST – RESPONSABILIDADE QUE SE CINGE ÀS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO?
Daí o presente apelo nobre em que o Parquet argumenta violação ao art. 3.º da Lei n.º 9.605/98 e ao art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que ?in casu?, a peça inicial da ação penal não poderia ter sido rejeitada, já que, contrário ao entendimento esposado no v. Acórdão recorrido, a pessoa jurídica de direito privado pode ser penalmente responsabilizada pela prática de crimes ambientais, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei Federal n.º 9.605/98, sendo, assim, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação penal.
Distribuído o recurso à Quinta Turma, foi improvido através de acórdão de que foi relator o ministro Félix Fischer com o seguinte voto:
O Exmo. Sr. ministro Felix Fischer:
Com efeito, na dogmática penal a responsabilidade se fundamenta em ações atribuídas às pessoas físicas. Dessarte a prática de uma infração penal pressupõe necessariamente uma conduta humana. Logo, a imputação penal à pessoas jurídicas, frise-se, carecedoras de capacidade de ação, bem como de culpabilidade, é inviável em razão da impossibilidade de praticarem um injusto penal. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
?HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao HOMEM, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática.
2. Em sendo fundamento para a determinação ou a definição dos destinatários da acusação, não, a prova da prática ou da participação da ou na ação criminosa, mas apenas a posição dos pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa ao estatuto da validade da denúncia (Código de Processo Penal, artigo 41), consistente na ausência da obrigatória descrição da conduta de autor ou de partícipe dos imputados.
3. Denúncia inepta, à luz dos seus próprios fundamentos.
4. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal?
(HC 15051/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 13.08.2001).
?RHC – PENAL – PROCESSUAL PENAL – PESSOA JURÍDICA – SÓCIO – RESPONSABILIDADE PENAL – DENÚNCIA – REQUISITOS – A RESPONSABILIDADE PENAL É PESSOAL. IMPRESCINDÍVEL A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPELIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TAIS PRINCÍPIOS SÃO VÁLIDOS TAMBÉM QUANDO A CONDUTA É PRATICADA POR SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. NÃO RESPONDEM CRIMINALMENTE, PORÉM, PELO SÓ FATO DE SEREM INTEGRANTES DA ENTIDADE. INDISPENSÁVEL O SÓCIO PARTICIPAR DO FATO DELITUOSO. CASO CONTRÁRIO, TER-SE-Á, ODIOSA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. SER SÓCIO NÃO É CRIME. A DENÚNCIA, POR ISSO, DEVE IMPUTAR CONDUTA DE CADA SÓCIO, DE MODO A QUE O COMPORTAMENTO SEJA IDENTIFICADO, ENSEJANDO POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO PLENO DE DEFESA?
(RHC 2882/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 13.09.93).
E, também do Pretório Excelso:
?EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (due process of law). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. 5.º, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão. 2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 21, § único, e 22, caput, da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputação às pessoas jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5.º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito ?crime societário?, é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor ou administrador de empresa?
(HC 83301/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Cézar Peluso, DJU de 06.08.2004).
Na mesma linha no plano doutrinário tem-se:
?En lo relativo a la responsabilidad jurídica de la empresa como tal, deben distinguirse diversos niveles. Así, en lo relativo a la responsabilidad civil, no hay duda de que la empresa es sujeto idóneo de la misma, incluso de la responsabilidad civil derivada de delito, en los términos de los artículos 21 y 22 CP. Otro tanto sucede con la responsabilidad en el ámbito del Derecho administrativo sancionador, a pesar de que ya en este punto ha comenzado a suscitarse una importante discusión. Cuando ya entramos concretamente en materia de responsabilidad penal, la doctrina ampliamente mayoritaria en España se caracteriza por adoptar dos principios aparentemente contrapuestos. Por un lado, de conformidad con la tradición continental europea, acogida también en nuestra jurisprudencia y, según parece, en el Código Penal, estima que las agrupaciones de personas, aun cuando gocen de personalidad jurídica, no pueden ser sujetos activos de delito. En otras palabras, acepta el principio societas delinquere non potest. Ello significa que de los delitos cometidos en el ámbito de una empresa, sólo responden penalmente las personas individuales a las que puedan imputárseles, y en la medida en que puedan imputárseles, mientras que la corporación en sí, no puede ser sometida a ninguna pena criminal. Sin embargo, por otro lado, la misma doctrina dominante en España parece apreciar la existencia de una necesidad político-criminal de sancionar directamente a las agrupaciones o colectivos de personas, es decir, a la empresa en cuanto a tal, en caso de cometerse un delito en su ámbito. Se estima, en efecto, que tales sanciones colectivas constituyen un medio imprescindible para combatir la criminalidad de empresa.
La coexistencia de estas dos premisas ha producido diversos intentos, bien de hacer prevalecer una sobre otra, bien de hacerlas compatibles. En el primer sentido, puede destacarse la propuesta que parte de entender que el contenido tradicional de las categorías de la teoría del delito, que constituye el obstáculo fundamental para considerar a las personas jurídicas como autores criminales, es el reflejo de una visión retributiva del delito. Ello la haría inutilizable en la actualidad, en que resulta patente la necesidad de orientar el sistema a los fines de prevención. A partir de tal constatación, se estima preciso proporcionar una nueva configuración a categorías como la acción o la culpabilidad, a fin de que sean susceptibles de ser referidas a hechos de corpoaciones; a la vez, se propugna la introducción de nuevas formas de pena, que se revelen – a diferencia de la pena privativa de libertad – aptas para ser aplicadas a las empresas en sí mismas. Esta propuesta toma como punto de partida el hecho indudable de que la doctrina y la jurisprudencia tradicionales en España, al fundamentar la incapacidad de las agrupaciones de personas para ser sujetos activos de delito en sí mismas, ha recurrido básicamente a argumentos puramente dogmáticos (incluso de una dogmática de base ontológica) así, que las corporaciones, aun las dotadas de personalidad jurídica, carecen de capacidad de acción (esto es, de una voluntariedad en sentido psicológico, o finalidad diferente a la de sus órganos), de capacidad de culpabilidad (entendida como reproche ético-social a un sujeto libre, o bien – más modernamente – como motivabilidad normal) o de capacidad de pena (de sentir los contenidos de retribución, expiación, intimidación o reeducación presentes en ésta etc.).
Así, la STS de 3 de julio de 1992, ponente Sr. Bacigalupo Zapater (Rep. La Ley n.º 12.612):
?En el Derecho penal español, la responsabilidad se fundamenta en acciones de personas físicas, por el contrario, se parte de la base – al menos hasta hoy – de que las personas jurídicas o los conjuntos de personas carecen, en principio, tanto de la capacidad de acción como de la capacidad de culpabilidad que requiere el Derecho penal. Ello no excluye, de todos modos, que en el derecho sancionatorio adminstrativo se acepte que personas jurídicas, sociedades etc., puedan ser objeto de sanciones, carentes de las notas propias de las sanciones penales? (Jesus-Maria Silva Sánchez in ?Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva: Responsabilidad penal de las empresaa y sus organos en derecho español?, Ed. RT, 2001, pgs. 09/12).
?En resumen: no me parece posible fundamentar, tampoco a partir de las nuevas realidades que han de ser tenidas en cuenta como objeto de la valoración jurídica, una responsabilidad penal de las personas jurídicas.
La doctrina tradicional y los argumentos por ella utilizados en contra de la fundamentación de la responsabilidad penla de las personas jurídicas continúan siendo plenamente válidos. Como recientemente subraya Strantenwerth, ?aquí falta todo substracto para una pena?.
El futuro de la dogmática jurídico-penal en cuanto a la lucha contra la criminalidad económica que se desarrolha a partir de la actividad de una empresa debe orientarse al desarrolla a partir de la actividad de una empresa debe orientarse al desarrollo de instrumentos jurídicos de responsabilidad de las personas físicas que actúan para la empresa. El Derecho penal, sin embargo, es un instrumento insuficiente para una protección plena y eficaz del orden social. Pero esto no es nuevo porque siempre ha sido así. La intervención del Derecho penal – y en general del Derecho sancionador – ha necesitado siempre ser complementada con la intervención de otros sectores del ordenamiento jurídico. El delito resulta de la selección de sólo una parte de los datos de hecho que se producen en un contexto de acción que es, desde luego, mucho más amplio. Otros datos de hecho del contexto en que surge el delito, que no pueden ni deben ser tenidos en cuenta para la valoración jurídico penal y que, por ello, deben quedar fuera del supuesto de hecho de la pena o de la medida de seguridad del Derecho penal, pueden y deben ser objeto de valoración jurídica y configurar el supuesto de hecho de otra consecuencia jurídica independiente que debe aplicarse junto a y además de la pena, de modo que, recordando de nuevo a Hirsch, pueda alcanzarse una valoración jurídica total del caso y la aplicación de todas las formas de reacción jurídica orientadas a la protección, reafirmación y restabelecimiento del orden jurídico. En el ámbito de la criminalidad económica que se desarrolla en el contexto de la actividad de una empresa económica, el Derecho penal individual, incluido aquí el Derecho de las infracciones y sanciones administrativas, debe ser sin duda complementado con otras formas de reacción jurídica que han de tener como presupuesto la valoración de otras circunstancias de hecho del contexto del delito. Este y no el de las sanciones en sentido estricto es el campo en el que, deben fundamentarse consecuensias jurídicas aplicables a la agrupación en cuanto realidad distinta a la de las personas físicas que actúan para ellas.? (Luís Gracia Martín in ?Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva: La cuestion de la responsabilidad penal de las propias personas juridicas?, Ed. RT, 2001, pgs. 72/73).
?A lei penal brasileira dos crimes ambientais (Lei 9.605 de 12.02.1998) inova, em seu art. 3., caput, ao dispor que ?as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade?. Parágrafo único. ?A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.?
Intenta-se romper, assim, pela vez primeira, o clássico axioma do societas delinquere non potest.
Não obstante, em rigor, diante da configuração do ordenamento jurídico brasileiro – em especial do subsistema penal – e dos princípios constitucionais penais que o regem (v.g., princípios da personalidade das penas, da culpabilidade, da intervenção mínima etc.) e que são reafirmados pela vigência daquele, fica extremamente difícil não admitir a inconstitucionalidade desse artigo, exemplo claro de responsabilidade penal por fato alheio.
Influenciado, de certa forma, pelo sistema anglo-americano, em que essa forma de responsabilidade é normalmente admitida, teve, contudo, o legislador pátrio, nitidamente, como fonte de inspiração o modelo francês.
A previsão legal acima parece estar intimamente vinculada ao crescente e lamentável recurso à lei criminal como instrumento eficiente e simbólico. Para tanto, convergem dois fatores relacionados com a noção de eficiência. De acordo com o primeiro, o Direito Penal é menos custoso, se comparado com o emprego de mecanismos jurídico-administrativos alternativos. Pelo segundo, seus efeitos sociais sobre a opinião pública são superiores, pelo menos a curto prazo, o que faz dele um instrumento adequado para obter a confiança da população na ordem jurídica.
A idéia de um Direito Penal eficiente – eficiência social – significa que o sistema penal eleva sua eficiência prescindindo parcialmente da sujeição a seus princípios e é colocado à disposição estatal como mecanismo forte de combate à criminalidade, reduzindo ao mínimo os pressupostos da punibilidade, com lastro na chamada imperiosa necessidade. Trata-se da corrente puramente utilitarista denominada Law and Economics, ou análise econômica do Direito, que visa à ?utilização de técnicas como a análise custo-benefício na elaboração das políticas jurídicas e na justificação das decisões judiciais, a decidida abertura do discurso jurídico ao tema das conseqüências econômico-sociais do Direito, ou a consideração da eficiência econômica como valor jurídico?. Mas, na realidade, a conseqüência desse processo não é que o Direito Penal assim concebido esteja em condições de cumprir suas novas funções; ao contrário, está ele permanentemente acompanhado de ?déficits de execução? específicos, reprovados por todos. Dessa postura, defluem uma tentativa de minimizar esses déficits com mais criminalizações ou aumento de pena e um âmbito progressivo de efeitos meramente simbólicos: dado que não podem ser esperados efeitos reais, o legislador pelo menos obtém o crédito político de ter dado uma resposta célere aos medos e perturbações sociais com os severos meios criminais. Isso significa dizer que a eficiência é apenas aparente – puramente simbólica – e incidente tão-somente no âmbito psicológico-social dos sentimentos de insegurança.
Ainda que adequada a escolha do paradigma, visto ser o Direito francês escrito, e pertencente ao grupo romano-germânico, não andou bem nosso legislador em sua formulação.
De fato, em França, como já examinado, tomou-se o cuidado de adaptar-se de modo expresso essa espécie de responsabilidade no âmbito do sistema tradicional. A denominada Lei de Adaptação (Lei 92-1336/1992) alterou inúmeros textos legais para torná-los coerentes com o novo Código Penal, contendo inclusive disposições de processo penal, no intuito de uma harmonização processual, particularmente necessária devido à previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Além disso, a lei francesa proclama o princípio da especialidade, vale dizer, só se torna possível deflagrar-se o processo penal contra a pessoa jurídica quando estiver tal responsabilidade prevista explicitamente no tipo legal de delito. Definem-se, assim, de modo taxativo, quais as infrações penais passíveis de serem imputadas à pessoa jurídica.
Ora bem, em nosso país deu-se exatamente o oposto, visto que o legislador de 1998 (Lei 9.605), de forma simplista, nada mais fez do que enunciar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, cominando-lhe penas, sem lograr, contudo, instituí-la completamente. Isso significa não ser ela passível de aplicação concreta e imediata, pois faltam-lhe instrumentos hábeis e indispensáveis para a consecução de tal desiderato.
Não há como, em termos lógico-jurídicos, quebrar princípio fundamental como o da irresponsabilidade criminal da pessoa jurídica, ancorado solidamente no sistema de responsabilidade da pessoa natural, sem fornecer, em contrapartida, elementos básicos e específicos conformadores de um subsistema ou microssistema de responsabilidade penal, restrito e especial, inclusive com regras processuais próprias.? (Luiz Régis Prado in ?Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva: Responsabilidade penal da pessoa jurídica: fundamentos e implicações?, Ed. RT, 2001, pgs. 127/130).
?Estamos ya en condiciones de efectuar un primer balance: El Derecho penal español sigue anclado en el principio tradicional según el cual sólo las personas físicas pueden cometer delitos y sólo ellas pueden ser castigadas con penas criminales en sentido estricto. Sin embargo, el CP actual incluye, junto a las penas y las medidas de seguridad, consecuencias accesorias constituidas por el comiso y por una serie de medidas aplicables a personas jurídicas y empresas. Estas medidas no son punitivas, sino meramente preventivas: tienen como finalidad el peligro que pueda suponer la persona jurídica o empresa de que se continúe la actividad delictiva de personas físicas o sus efectos. Tanto en su origen legislativo como en su sentido actual, estas medidas se hallan más próximas a las medidas de seguridad que a las penas. No presuponen que la persona jurídica o empresa haya cometido ningún delito, por lo que no tropiezan con el obstáculo de que en la actuación de una persona jurídica o empresa faltan todas las exigencias dogmáticas derivadas del principio de culpabilidad personal. Tampoco suponen el reproche ético-social de la pena. Sin embargo, en cuanto implican afectación de derechos – como las medidas de seguridad-, deben sujetarse a los límites constitucionales de la intervención coactiva del Estado, como el que impone el princípio constitucional de proporcionalidad, y a los principios que rigen el proceso penal acusatorio.?
(…)
Pues bien, imponer una pena a una persona jurídica o a una empresa es extender el grave reproche de la condena penal a quien no puede reprochársele el hecho como autor o partícipe culpable del mismo. Es evidente que una persona jurídica es una creación del Derecho incapaz de actuar por sí misma, carente de conciencia y de cualquier sentido de responsabilidad. Cómo podría reprocharse a una pura creación jurídica un hecho que no puede haber decidido ni realizado ni evitado? La persona jurídica necesita de alguna persona física que actúe en su nombre. Es lo que ocurre en el caso del recién nacido cuyo patrimonio administran sus padres, o del absolutamente incapaz representado por un tutor: aunque el menor y el incapaz son personas para el Derecho, tienen capacidad jurídica y, por tanto, pueden tener derechos y obligaciones, no tienen capacidad de obrar y necesitan para actuar en Derecho la intervención de sus padres o tutor. Es cierto que una persona jurídica aparece como parte en los contratos que suscribe, por ejemplo: ella es la que aparece como vendedora de un bien de su propiedad, y en este sentido se dice que el la persona jurídica la que vende dicho bien. Pero lo mismo sucede en el recién nacido o en el incapaz profundo que aparece como vendedor de uno de sus bienes, y no obstante quien verdaderamente ha de efectuar los actos reales necesarios para vender son los padres o el tutor. Igualmente, cuando la persona jurídica vende tiene que hacerlo necesariamente a través de la actuación de sus administradores o personas apoderadas. Pues bien: del mismo modo que en el caso del padre que determina el alzamiento de los bienes del recién nacido, sería absolutamente injusto reprochar al bebé la comisión del delito, porque el niño no ha hecho nada de lo que se le pueda culpar, también cuando el administrador de una persona jurídica produce el alzamiento de bienes de ésta sería injusto reprochar a la misma la comisión del delito cuando ésta se debe únicamente a la actuación del adminstrador.? (Santiago Mir Puig in ?Una tercera vía en materia de responsabilidads penal de las personas jurídicas?, crimenet.ugr.es).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
Decisão unânime, votando como relator os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da fonseca.
Ronaldo Botelho é advogado e professor da Escola da Magistratura.