Responsabilidade civil. Estado de necessidade em razão de fato de terceiro. Dever de indenizar, com direito regressivo. 26/10/2002
Processual penal. Apelação do júri. Limites. Formalismo que não pode ser exagerado. Fixação do inconformismo nas razões recursais. 19/10/2002
Civil. Imóvel pertencente a Sociedade Comercial para residência dos sócios (da mesma família). Pretendida caracterização do bem de família. Inadmissibilidade. 21/09/2002
Penal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime prisional. Condenado reincidente. Admissibilidade do regime aberto. 14/09/2002
Processual Civil. Natureza e alcance dos Embargos Infringentes. Recurso Especial. Necessidade de que o tema recursal tenha sido suscitado, discutido e decidido pelo Tribunal de origem. 07/09/2002
Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Overbooking. Dano Extrapatrimonial. Indenização. 31/08/2002
Civil. Casamento realizado no estrangeiro. Matrimônio subseqüente no País, sem prévio divórcio. Anulação 25/08/2002
Processual Civil. Prazo. Vencimento na Quarta-Feira de Cinzas, em que o prazo inicia às 13h30. Descabimento da prorrogação. 18/08/2002