Comercial. Nota promissória. Perda da executividade. Ação monitória. Correção monetária. Cabimento. Termo inicial. 04/01/2003
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação precária. Writ concedido. 21/12/2002
Processo Civil. Erro judiciário. Prisão preventiva. Posterior absolvição.Cabimento da indenização. 14/12/2002
Processual Penal. Júri. Quesitação sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Possibilidade. 07/12/2002
Processo civil. Ação civil pública. Direitos de adquirentes de apartamentos residenciais. Legitimidade do Ministério Público. 30/11/2002
Leasing Cambial. Cláusula contratual excessivamente onerosa para o consumidor. Desconsideração. 16/11/2002
Execução. Termo de Compromisso de Ajustamento firmado com o Ministério Público. Título Executivo. 02/11/2002