Responsabilidade Civil. Médico. Cirurgia estética. Insucesso de lipoaspiração. Dano moral e dano estético. Possibilidade de cumulação. 16/03/2003
Falência. Decisão que declara ineficaz dação em pagamento. Intimação. Ato realizado na pessoa do advogado chefe do departamento jurídico da empresa. Admissibilidade. 15/02/2003
Processual Civil. Ação Civil Pública. Direitos. Individuais homogêneos. Interesse dos servidores inativos e pensionistas de autarquia federal. Legitimidade do Ministério Público. 08/02/2003
Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Despacho presidencial que lhe nega seguimento. Agravo de Instrumento ao STJ. Incabimento. Hipótese de Agravo Regimental 25/01/2003
Processual penal. Denúncia contra prefeito.Decisão pela improcedência da acusação na mesma sessão em que se recebe a denúncia. Possibilidade assegurada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.038/90. 18/01/2003