Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção. 24/05/2003
Penal. Perdão judicial. Acidente de trânsito. Mortes do irmão do motorista e de outro passageiro. Aplicação do benefício ao todo resultante da ação. 17/05/2003
Responsabilidade Civil.Publicação por jornal de fato verdadeiro. Ausência de responsabilidade 03/05/2003
Ação Civil Pública. Defesa do meio ambiente do trabalho. Legitimidade do Ministério Público Estadual. 26/04/2003
Penal. Desacato. Inconfiguração. Ofensa de caráter pessoal, sem nexo com a situação funcional. Falta de justa causa 19/04/2003
Penal. Deficiente fundamentação na imposição da pena. Processual penal. Condenação por crime hediondo. Direito de apelar em liberdade. 12/04/2003
Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda proposta contra ambos. Possibilidade. 06/04/2003
Ação civil pública – Contrato de abertura de crédito (cheque especial) – Cláusulas abusivas – Interesses ou direitos coletivos – Legitimação do Ministério Público. 30/03/2003
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Revogação da liberdade provisória pelo Tribunal. Necessidade de fundamentação. 23/03/2003